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STJ: multa reduzida pela ANTT não retroage para beneficiar infrator
10 de setembro de 2026
Tributário
Lula sanciona lei que encerra imposto de importação em remessas de até US$ 50
10 de setembro de 2026
Tributário
Devedor contumaz: Portaria RFB nº 702/2026 desloca recursos do Carf para a DRJ
10 de setembro de 2026
Penal
Solidariedade em medidas assecuratórias: coautoria não cria patrimônio coletivo
10 de setembro de 2026
Tributário
1ª Seção do STJ nega restituição de PIS/Cofins a varejistas em repetitivo
10 de setembro de 2026
Penal
STF restringe efeito da absolvição criminal na improbidade, aponta coluna
10 de setembro de 2026
