24 resultado(s) para “súmula”
4ª Turma do STJ deu provimento a agravo interno ao flexibilizar a Súmula 182 em caso de decisão genérica do TJ-SP. Recurso terá mérito analisado.
Mudanças no CTN e na LC 214/2025 reforçam a força dos precedentes do STF/STJ e criam mecanismos para uniformizar o contencioso administrativo do IBS e da CBS.
Corte Especial do STJ decidiu em 2019 que a interrupção da prescrição contra a Fazenda Pública reinicia o prazo pela metade, sem preservar o saldo do quinquênio. Turmas recentes, porém, têm aplicado a Súmula 383/STF de forma diversa.
Artigo 120 da Lei 15.040/2024 nega seguro de vida por 'suicídio voluntário' nos dois primeiros anos; expressão pode reabrir debate sobre critério subjetivo superado pela Súmula 610 do STJ.
Coluna do JOTA analisa a Súmula 443 do TST e o Tema 254, que tratam da dispensa discriminatória, e propõe cautelas para a inversão do ônus da prova antes da instrução.
Para a 1ª Turma do TST, a plataforma se beneficiou do trabalho do entregador e deve responder caso a prestadora não pague as verbas. Entendimento aplica Tema 725 do STF e Súmula 331.
A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJ-SP reformou sentença e afastou cobrança de R$ 448 mil em astreintes, por falta de intimação pessoal prévia do devedor, conforme a Súmula 410 do STJ.
Decisão na ADC 80 estabelece presunção relativa de insuficiência de recursos para quem ganha até R$ 5 mil, com impacto na Justiça do Trabalho e revogação da Súmula 463 do TST.
Carf aprova oito súmulas com impactos para contribuintes em temas como Cide-Remessas, IOF, IPI, Senar e restituição de indébitos. Entendimentos valem após publicação no DOU.
5ª Câmara do TRT-15 afastou estabilidade provisória de auxiliar de lavanderia que pediu demissão sem comprovar que informou a gravidez ao empregador. Relator aplicou distinguishing em relação à Súmula 244 do TST.
Pleno e CSRF consolidam entendimentos sobre indébitos, limite de alçada, compensação, Senar, IPI, IOF e Cide-Remessas. Publicados no DOU, textos vinculam Carf e DRJ.
Análise sustenta que a SV 52, apesar de citar apenas a alínea “c” do art. 150 da CF, também alcança templos e entidades religiosas com imóveis alugados; novo art. 194-A do CTN reforçaria aplicação pelo Fisco.
Desembargadora do TJ-BA suspendeu provisoriamente bloqueios e penhoras contra a Serasa em ação da Abrace. Relatora citou Tema 743 do STJ e Súmula 410; mérito dos agravos segue suspenso por conflito de competência.
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais analisa dez enunciados que podem pacificar entendimentos sobre tributos como Cide-Remessas, IOF, IRRF, ITR e contribuição ao SENAR.
Justiça do Trabalho do Rio anula dispensa de gerente com doenças graves e determina reintegração e indenização de R$ 200 mil. Decisão aplica inversão do ônus da prova com base na Súmula 443 do TST.
2ª Turma do STF deu provimento a reclamação e determinou novo julgamento, por entender que o TRT-15 afastou a incidência dos artigos 193 e 840, §1º da CLT sem observar a Súmula Vinculante 10.
Seguradora que não exigiu exames antes da contratação é condenada a pagar R$ 100 mil de seguro de vida, com base na Súmula 609 do STJ; funeral e traslado são reembolsados conforme gastos.
STJ reconhece cerceamento de defesa quando vídeos que embasaram denúncia não são disponibilizados. Decisão reforça Súmula Vinculante 14 e paridade de armas.
