Reforma tributária: LC 236/2026 amplia vinculação do Carf a súmulas e cria incidente de uniformização

A reforma tributária trouxe alterações relevantes para o contencioso administrativo fiscal, com a ampliação dos mecanismos de vinculação a precedentes e a criação de novos instrumentos de uniformização. As inovações estão previstas na LC 236/2026, que alterou o Código Tributário Nacional (CTN), e na LC 227/2026, que modificou a LC 214/2025, responsável pela regulamentação do IBS e da CBS.

Vinculação no CTN: artigo 194-A e 208-G

O artigo 194-A do CTN, introduzido pela LC 236/2026, passou a vincular a administração tributária às decisões definitivas do STF e do STJ em repercussão geral e recursos repetitivos. Já o artigo 208-G do CTN estabeleceu efeito vinculante específico para o processo administrativo fiscal, abrangendo:

• Súmulas vinculantes do STF;
• Decisões do STF em controle concentrado transitadas em julgado;
• Decisões transitadas em julgado do STF e do STJ em repercussão geral ou recursos repetitivos;
• Resoluções do Senado que suspendam a execução de lei (art. 52, X, da CF).

A grande novidade, porém, está no inciso III do artigo 208-G, que passou a vincular os tribunais administrativos às súmulas decorrentes de decisões reiteradas e uniformes, dispensando a necessidade de atribuição de efeito vinculante pelo ministro da Fazenda, como ocorria no âmbito do Carf.

Incidente de uniformização na Cnica

A LC 227/2026 criou a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS (Cnica), composta por representantes das Fazendas, dos contribuintes e das administrações tributárias. O artigo 323-H da LC 214/2025 instituiu o incidente de uniformização, que será julgado pela Cnica em duas hipóteses: matérias repetitivas com julgamentos reiterados sobre a mesma questão de direito e decisões de segunda instância que deixarem de aplicar provimento vinculante.

O modelo foi inspirado no CPC, aproximando-se do incidente de resolução de demandas repetitivas e da reclamação. A ausência de sanção específica para o descumprimento de precedentes no âmbito da Cnica, diferentemente do que ocorre no Carf — onde o conselheiro pode perder o mandato —, teria motivado a criação do incidente.

Pontos de atenção para a advocacia

Um aspecto que ainda demanda regulamentação é a definição do que se considera “decisão de segunda instância” para fins de cabimento do incidente, especialmente no Carf, se engloba turmas ordinárias ou exige esgotamento de instância na CSRF. Além disso, o artigo 323-H, § 1º, determina que o julgamento do incidente resulte na edição de súmula, o que pode gerar dificuldades práticas, já que teses qualificadas costumam ser mais complexas do que um enunciado sumular sintético.

A expectativa é que estados, Distrito Federal e municípios sigam o modelo federal e passem a prever hipóteses de sobrestamento, nos moldes do artigo 100 do Ricarf, que obriga a suspensão do julgamento quando houver acórdão de mérito não transitado que declare a inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma.