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Tribunais Superiores
TSE determina que Meta garanta isonomia entre candidaturas após falha em IA
Ministro Bellizze proíbe Meta de restringir distribuição de conteúdos e fixa multa diária de R$ 500 mil.
17 de outubro de 2026 0 0
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Buscar125 resultado(s) para “multa”
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Tribunais Superiores
TSE forma maioria para manter ordem que obriga Meta a tratar candidatos com isonomia
Quatro ministros votaram para manter decisão que proíbe Meta de restringir distribuição de postagens sobre candidatos à Presidência; multa diária é de R$ 500 mil.
17 de outubro de 2026 0 0
Notícia
Tribunais Superiores
TSE determina que Meta trate Lula e Flávio com igualdade
Ministro Marco Aurélio Bellizze, do TSE, fixou multa diária de R$ 500 mil à Meta caso não adote tratamento igualitário entre as campanhas de Lula e Flávio Bolsonaro, inclusive na geração de imagens por IA.
16 de outubro de 2026 0 0
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Trabalhista
Justiça do Trabalho homologa acordo para indenizar 4,3 mil demitidos das Casas Bahia
Acordo homologado pela Justiça do Trabalho do DF prevê R$ 7,5 mil, aviso prévio, multa de 40% do FGTS e demais verbas para 4,3 mil demitidos das Casas Bahia; novas dispensas exigem aviso ao sindicato.
16 de outubro de 2026 0 0
Notícia
Tribunais Superiores
TSE proíbe Meta de restringir alcance de posts de candidatos sem critério isonômico
Liminar do juiz auxiliar Marco Aurélio Bellizze impõe à Meta multa diária de R$ 500 mil e determina ajustes em IA e impulsionamento de campanha.
16 de outubro de 2026 0 0
Notícia
Tribunais Superiores
TSE proíbe Meta de restringir alcance de postagens sobre candidatos à Presidência
Ministro Marco Aurélio Bellizze determinou isonomia no tratamento de postagens sobre candidatos após IA da Meta bloquear imagens de Lula. Multa diária de R$ 500 mil.
16 de outubro de 2026 0 0
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Trabalhista
TRT-5: convenção coletiva não pode reduzir base de cálculo da cota PcD
A 1ª Turma do TRT-5 validou multa de R$ 89.566,94 contra empresa que descumpriu reserva legal de vagas para PcDs; cláusula convencional que limitava a base de cálculo foi considerada nula.
15 de outubro de 2026 0 0
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Tecnologia & Advocacia
Campanha de Lula aciona TSE contra Meta por suposto viés de IA e restrição de alcance
A campanha de Lula pede ao TSE que a Meta interrompa restrições de entrega de conteúdos e o suposto uso enviesado da Meta AI. Pedido inclui multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento.
15 de outubro de 2026 0 0
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Tribunais Superiores
STJ: vendedor que não comunica venda ao Detran responde por multas e infrações
A 1ª Seção do STJ fixou tese no Tema 1.324: o vendedor que não comunica a transferência ao Detran no prazo de 60 dias responde solidariamente por multas e infrações do novo proprietário.
15 de outubro de 2026 0 0
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Tributário
Confaz autoriza descontos de até 100% em juros e multas de dívidas de ICMS
Convênios publicados no DOU autorizam SP, CE e outras unidades a ampliar benefícios em programas de regularização de ICMS; concessão depende de ratificação e regras locais.
14 de outubro de 2026 0 0
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Penal
STJ: dias-multa no mínimo legal permite presumir hipossuficiência para indulto
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, concedeu indulto natalino a condenado por dano ao patrimônio com base na presunção de hipossuficiência prevista no Decreto 12.790/2025.
14 de outubro de 2026 0 0
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Tributário
Câmara Superior do Carf afasta concomitância de multas por 9 a 1
Em julgamento com composição completa, a 1ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu, por 9 votos a 1, que a multa de ofício absorve a isolada, aplicando o princípio da consunção após o Tema 487 do STF.
12 de outubro de 2026 0 0
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Tributário
STF delimita multa a empresa que distribui lucros com débito não garantido
Em julgamento da ADI 5.161, STF manteve a multa, mas exigiu crédito inscrito em dívida ativa, exigibilidade não suspensa e ausência de garantia. Provisão contábil não basta.
12 de outubro de 2026 0 0
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Tribunais Superiores
Mendonça manda remover vídeo de Janones e Lindbergh sobre supostas propostas de Flávio Bolsonaro
Vice-presidente do TSE deu três horas para deputados tirarem do ar publicação que atribui a Flávio Bolsonaro propostas sem respaldo; descumprimento gera multa diária de R$ 10 mil.
09 de outubro de 2026 0 0
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Tribunais Superiores
Associação de candidato a facções sem fatos é propaganda ilícita, decide TSE
TSE determinou que Flávio Bolsonaro exclua publicações que associam Lula à defesa de criminosos; post com IA não rotulada gerou multa.
09 de outubro de 2026 0 0
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Tribunais Superiores
Mendonça, do TSE, manda remover vídeo de Janones e Lindbergh contra Flávio Bolsonaro
Ministro André Mendonça determinou retirada em até 3 horas de publicação que atribuía propostas sem respaldo objetivo a Flávio Bolsonaro; multa diária de R$ 10 mil em caso de republicação.
09 de outubro de 2026 0 0
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Tributário
LC 236/2026: reforma do CTN altera mais de 30 dispositivos e positiva entendimentos do STF e STJ
Sancionada em setembro de 2026, a Lei Complementar 236/2026 promove a mais extensa reforma do Código Tributário Nacional, com mudanças em multas, decadência e denúncia espontânea.
09 de outubro de 2026 0 0
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Tribunais Superiores
Perícia judicial pode se sobrepor à análise do Cade? STJ inicia julgamento
A 1ª Turma do STJ analisa recurso do Cade contra anulação de multas por cartel no setor salineiro; relator votou contra a autarquia e pedido de vista suspendeu o julgamento.
08 de outubro de 2026 0 0