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Medida Provisória 1.399, publicada no DOU, fixa alíquota zero do Imposto Seletivo para a extração mineral em 2027; tributação permanente será decidida pelo Congresso para 2028.
O Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) deve apoiar de 5 a 10 projetos nos próximos 5 anos, segundo o MME. Regulamentação e licenciamento ambiental especial são próximas etapas.
Lei 15.506/2026 cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, com triagem de operações e incentivos fiscais. Análise aponta desafios na regulamentação.
Artigo publicado na ConJur discute as bases históricas e geopolíticas da Lei 15.506/2026, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
Lei nº 15.506/2026 institui marco para beneficiamento, transformação e inovação na cadeia de minerais críticos, com FGAM e créditos fiscais de até R$ 5 bilhões.
Nova política de minerais críticos e estratégicos cria mecanismos de fomento, mas prioridade na análise de projetos não dispensa estudos ambientais nem altera competências do Sisnama.
Nova lei prevê incentivos de até R$ 7 bilhões, cria Fundo Garantidor da Atividade Mineral e amplia verba do Serviço Geológico para pesquisa de minerais críticos e terras raras.
Projeto aprovado em 2 de setembro institui política para beneficiamento, transformação e rastreabilidade de minerais críticos; emendas do Senado geram debate sobre bicameralismo.
O Senado aprovou o PL 2.780/2024, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O texto segue para sanção presidencial e ainda pode sofrer vetos parciais.
Presidente assina dois projetos com incentivos fiscais para datacenters e setor mineral; cerimônias ocorrem na 3ª e 4ª feira.
PL 2.780/2024, aprovado no Senado, prevê crédito fiscal de até 20% para beneficiamento mineral; teto anual de R$ 1 bilhão e regulamentação ainda definem critérios.
Projeto institui a PNMCE, mantém conselho vinculado à Presidência e prevê fundo garantidor com isenção de IRPJ e CSLL. Empresas do setor terão que investir 0,5% da receita em inovação.
PL 2.780/2024 cria conselho, fundo garantidor e incentivos fiscais; mudança de controle de mineradoras dependerá de homologação.
O Senado inicia semana de esforço concentrado com pauta prioritária do Planalto, incluindo a PEC que acaba com a escala 6×1, a Política Nacional de Minerais Críticos e a MP que revoga a taxação de compras internacionais. Confira os destaques.
O Senado deve votar em setembro o PL 2.780/2024, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos. Especialistas apontam que falta planejamento urbano nos municípios mineradores e cobram atualização do Estatuto da Cidade.
Nova legislação autoriza a redução de alíquotas de tributos federais sobre combustíveis, condicionada à compensação por receitas extraordinárias, e prevê benefícios para minerais críticos, fertilizantes e a Copa do Mundo Feminina de 2027.
O Gecex-Camex estendeu por 60 dias a alíquota de 12% sobre exportações de petróleo bruto e minerais betuminosos, apesar de decisão judicial que suspendeu a cobrança. Medida vale a partir de 8 de setembro.
Presidente do Senado anuncia pauta para a próxima semana com marco de minerais críticos e Redata, além de outras propostas como PEC 6x1 e taxa das blusinhas.
