Lei sancionada permite redução de tributos federais sobre combustíveis

Foi sancionada a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, que estabelece regras para a redução de alíquotas de tributos federais incidentes sobre a importação, a produção e a comercialização dos principais combustíveis. O texto, aprovado pelo Congresso Nacional, foi publicado no Diário Oficial da União na última sexta-feira (28).

A medida condiciona a renúncia de receita à compensação por receitas extraordinárias obtidas pela União, especialmente em razão da valorização do petróleo no mercado internacional. O objetivo declarado é mitigar impactos econômicos decorrentes do conflito no Oriente Médio sobre os preços dos combustíveis.

Além do setor de combustíveis, a nova lei cria condições para benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes. A intenção é estimular áreas consideradas estratégicas para o desenvolvimento nacional.

A legislação também prevê tratamento tributário específico para iniciativas ligadas à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027, que ocorrerá no Brasil. Os detalhes sobre a aplicação dos benefícios e os critérios de compensação deverão ser regulamentados pelo Poder Executivo.