Camex prorroga imposto de exportação de petróleo mesmo com liminar contrária

O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) decidiu, nesta quinta-feira (27), prorrogar por 60 dias a alíquota de 12% do imposto de exportação incidente sobre petróleo bruto e minerais betuminosos. A medida vale a partir de 8 de setembro, data em que expiraria a vigência da cobrança anterior, que estava em vigor desde julho. A decisão ocorre no mesmo dia em que a Justiça Federal concedeu liminar suspendendo a exigência do tributo, em ação movida pela Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep).

O imposto foi originalmente criado por medida provisória em março, como contrapartida à redução de tributos federais sobre o diesel, adotada para mitigar os efeitos da alta internacional dos combustíveis agravada pelo conflito no Oriente Médio. A MP, porém, não foi aprovada pelo Congresso e perdeu a validade em julho. Naquele mesmo mês, o Gecex-Camex reinstituiu a alíquota por ato administrativo, entendendo tratar-se de tributo regulatório que não dependeria de aprovação legislativa.

Na liminar, o juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal de Brasília, acolheu o argumento da Abep de que a resolução do Gecex-Camex reproduzia, na prática, a cobrança que o Congresso deixou caducar. O magistrado determinou a suspensão da exigência para o futuro, mas não autorizou a restituição ou compensação dos valores já pagos desde o início de julho. A decisão ainda cabe recurso.

Além da prorrogação do imposto sobre o petróleo, o Gecex-Camex também aprovou outras medidas de defesa comercial. Foram estabelecidas determinações definitivas de antidumping sobre resinas PET originárias da Malásia e do Vietnã, e sobre tubos de aço carbono da Ucrânia. Também foi aplicada medida antidumping provisória contra fibras de vidro provenientes da China e do Egito. Essas medidas visam proteger a indústria nacional contra importações a preços artificialmente baixos.

O colegiado ainda renovou por 12 meses a elevação tarifária para 28 produtos do setor químico. Por outro lado, aprovou a inclusão de 553 novos itens de Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) na lista de ex-tarifários, que zera o imposto de importação para mercadorias sem produção nacional equivalente. A medida busca reduzir custos de investimento e estimular a modernização produtiva no país.