Senado aprova PL que cria Política Nacional de Minerais Críticos; texto segue para sanção

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (2/9) o Projeto de Lei 2.780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). O texto foi encaminhado para sanção presidencial, cabendo ao presidente da República a decisão final sobre a nova legislação.

O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), manteve a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), órgão colegiado vinculado à Presidência da República. A permanência do conselho era uma reivindicação do setor produtivo, que o considera essencial para a coordenação das políticas públicas voltadas à cadeia mineral.

Fundo Garantidor e incentivos fiscais

O projeto também preserva a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral, que contará com aporte inicial de R$ 2 bilhões da União, além de contribuições de entidades privadas. A administração do fundo ficará a cargo de uma instituição financeira federal. As receitas do fundo serão isentas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o que representa um incentivo relevante para a captação de recursos.

Outro ponto mantido no parecer é a obrigação de empresas que atuam na mineração e na transformação de minerais críticos destinarem, no mínimo, 0,5% da receita operacional bruta a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. A medida visa estimular a modernização do setor e a agregação de valor à produção nacional.

Com a aprovação no Senado, o PL segue agora para a sanção presidencial. Após a publicação da lei, os órgãos competentes deverão regulamentar os dispositivos para que a política entre em vigor de forma efetiva.