Aprovada no Senado política para minerais críticos; texto vai à sanção

Nesta quarta-feira (2/9/2026), o Senado aprovou em votação simbólica o Projeto de Lei 2.780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), manteve o texto aprovado pela Câmara. A matéria segue para sanção presidencial.

O CIMCE, vinculado à Presidência da República, terá a função de coordenar, planejar e acompanhar a política nacional. Entre suas atribuições estão analisar e aprovar projetos, elaborar o Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, definir a lista de minerais enquadrados nessas categorias e indicar projetos prioritários para incentivos. O conselho também deverá homologar mudanças de controle, diretas ou indiretas, de empresas titulares de direitos minerários, além de avaliar a participação relevante de estrangeiros no setor e acordos internacionais que possam afetar a segurança econômica ou geopolítica do país. A regra alcança tanto operações com compradores estrangeiros quanto negócios domésticos.

O texto manteve o modelo de homologação, em vez da anuência prévia prevista na versão inicial da Câmara. O Senado rejeitou emendas que pretendiam substituir a homologação por simples registro e acompanhamento, bem como propostas que fixavam prazo de 60 dias para a decisão do conselho, com aprovação tácita em caso de silêncio.

Em relação ao financiamento, o projeto autoriza a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com aporte da União de até R$ 2 bilhões, podendo receber recursos de investidores privados, Estados, municípios, organismos internacionais e bancos multilaterais. O fundo oferecerá garantias contra riscos de crédito, variação de preços, falta de liquidez e descumprimento contratual, sem atuar como financiador direto. As empresas abrangidas deverão destinar anualmente 0,5% da receita operacional bruta, descontados os tributos, para pesquisa, desenvolvimento e integralização de cotas do fundo — nos primeiros seis anos, 0,3% para inovação e 0,2% para o fundo.

O Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE) concederá créditos fiscais de até 20% dos gastos realizados no Brasil com beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana. O limite global será de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034. Os incentivos priorizarão produtos de maior valor agregado, como insumos para baterias, materiais para ímãs permanentes, fertilizantes e sistemas de armazenamento de energia. O percentual do benefício aumentará conforme o grau de processamento realizado no país.