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Decisão da 6ª Vara Cível de Londrina determina que cláusula penal seja calculada sobre o montante efetivamente pago, e não sobre o preço total do imóvel.
A 15ª Câmara de Direito Público do TJ-SP aplicou a tese do Tema 1.348 do STF e afastou a cobrança de ITBI sobre imóvel integralizado ao capital social de empresa do ramo imobiliário.
Tribunal formou maioria de 8 a 2 pela não incidência do imposto quando imóvel é usado para integralizar capital social, mesmo em empresas imobiliárias. Falta definir tese e modulação.
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do STJ manteve a impenhorabilidade de bem de família doado, pois o imóvel continuava servindo de residência ao núcleo familiar.
Em julgamento de embargos de divergência, a 2ª Seção do STJ entendeu que banco que atua como mero agente financeiro não responde por vícios ou atrasos na obra.
6ª Turma Cível do TJ-DF mantém despejo e cobrança contra empresa que pagava aluguéis de imóvel ocupado por terceiro; conduta configurou adesão ao contrato.
Receita Federal reconhece que, na integralização de capital com imóvel rural adquirido a partir de 1997, o ganho de capital do sócio é apurado pela diferença entre o VTN do ano da alienação e o da aquisição.
4ª Turma do STJ rejeitou usucapião extraordinária de imóvel de herança ocupado por décadas por filha e genro; faltou prova de posse como dona.
EC 116/2022 estendeu a imunidade do IPTU a templos em imóveis alugados. Artigo mostra obstáculos e defende legitimidade da entidade locatária para discutir o tributo.
10ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP anula cláusula de casa residual e determina reajuste anual, com devolução em dobro do que foi pago a mais.
35ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP manteve condenação de incorporadora que reteve chaves de apartamento por saldo devedor de R$ 86 mil após repasse do financiamento habitacional.
A 12ª Câmara de Direito Criminal de São Paulo absolveu proprietário que mantinha armas legalmente registradas em imóvel diferente do cadastro. A decisão reforça a distinção entre dever administrativo e relevância penal.
Magistrado paulista determinou a rescisão de contrato de compra e venda porque a incorporadora não informou que o imóvel, destinado a locação por temporada, era enquadrado como habitação de interesse social. Vendedora terá de devolver valores pagos e pagar multa de 50%.
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC confirmou, por unanimidade, a anulação de doação de imóvel e de usufruto vitalício, reconhecendo erro essencial quanto à pessoa do beneficiário após exame de DNA afastar a paternidade biológica.
Pela saisine, a posição de compromissário comprador é transmitida aos herdeiros. STJ também reconhece imprescritível a conversão da adjudicação em perdas e danos.
Desembargador do TRF-3 suspende imissão de posse de imóvel financiado pela Caixa ao considerar irregular a intimação por edital feita só em diário eletrônico, sem publicação em jornal impresso.
A 3ª Turma do STJ decidiu que as exceções à impenhorabilidade do bem de família são taxativas, não cabendo ao juiz criar nova hipótese com base no alto valor do imóvel.
Para invalidar alienação de imóvel em disputa por união estável, é preciso comprovar publicidade do relacionamento na matrícula ou má-fé dos compradores.
