232 resultado(s) para “ifi”
A 11ª Turma do TRF-3 anulou sentença que condenou sete indígenas por roubo qualificado, pois o juízo não realizou a perícia antropológica exigida pela Resolução 287/2019 do CNJ. Autos retornarão à origem para novo julgamento.
A partir de 2027, optantes do Simples poderão escolher o regime híbrido. Análise mostra que, para clientes contribuintes, o custo pode ser igual, mas o desembolso e o capital de giro mudam.
Em voto-vista no HC 1.001.942, ministro Messod Azulay defende que a legalidade da ação policial depende do grau de detalhamento da denúncia. Julgamento segue em aberto.
A 18ª Vara Criminal de São Paulo absolveu três réus acusados de vender anabolizantes e remédios falsificados. Para a juíza, a quantidade de substâncias apreendidas não é suficiente para provar a intenção de comercializar.
Análise do JOTA destaca que o projeto de orçamento de 2027 ainda desconta R$ 59,2 bilhões em precatórios da meta fiscal e reserva menos recursos que em 2026, enquanto o STF julga ADI sobre o tema.
Ministro Messod Azulay defende que nervosismo, em contexto de patrulhamento, é motivo legítimo para abordagem. Julgamento na 3ª Seção foi interrompido por pedido de vista.
Plataforma de delivery pede perícia econômico-financeira para apurar subsídios da Keeta. Empresa nega e classifica ação como estratégia de monopolista.
A 4ª Turma do STJ decidiu que a ausência do código de barras no comprovante de pagamento do preparo via Pix não justifica deserção automática, cabendo ao relator intimar a parte para sanar o vício.
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP condenou o Facebook a pagar R$ 15 mil e restabelecer conta corporativa suspensa sem justificativa.
2ª Seção do STJ fixou tese sobre o SCR: cláusula contratual é suficiente para comunicação; falta de nova notificação não gera exclusão nem dano moral.
Justiça de SP suspende cláusula que condicionava acesso a redes sociais à cessão de conteúdo jornalístico para treinamento de inteligência artificial.
Em audiência pública sobre a MP 1.394/2026, o ministro do STF afirmou que a ludopatia é problema de saúde pública e econômico e que apostas deveriam ser banidas do esporte nacional.
Decisão da 44ª Vara Cível de São Paulo impede a Meta de usar conteúdos de sites jornalísticos para treinar sua inteligência artificial, sob pena de multa diária de R$ 1 milhão.
A 2ª Turma do STF validou o compartilhamento de relatórios de informação financeira (RIF) do Coaf solicitados pela polícia antes da instauração do inquérito, desde que haja procedimento formal prévio. A decisão, em julgamento virtual, unifica entendimento, mas o Plenário ainda vai analisar o Tema 1.
O CNJ aprovou diretrizes que definem a violência processual de gênero e orientam magistrados a identificar e coibir práticas abusivas contra mulheres.
PL 2068/26 eleva a pena para adulteração de alimentos e a enquadra como crime hediondo, equiparando a punição à prevista para falsificação de medicamentos. Texto aguarda análise da Câmara.
Fazenda de SP admite ICMS-Importação ao estado da trading em operações pontuais, mas sinaliza requalificação de encomendas como conta e ordem e intensifica fiscalização.
6º Grupo de Direito Criminal do TJ-SP concedeu HC para permitir justificação criminal baseada em carta e vídeo em que vítima de estupro de vulnerável manifesta desejo de se retratar.
