Voto-vista no STJ: denúncia anônima detalhada pode justificar ação policial

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ainda não concluiu o julgamento do HC 1.001.942, que trata de réu abordado e revistado com base em denúncia anônima. Em voto-vista, o ministro Messod Azulay apresentou divergência em relação à proposta do relator, ministro Rogerio Schietti. Schietti vinha defendendo que a denúncia anônima, ainda que detalhada, jamais serviria para justificar ações policiais que dependem de fundadas razões. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Carlos Brandão.

Azulay entende que não é possível estabelecer regra geral. Para ele, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 603.616 (Tema 280), não definiu parâmetros objetivos para a atuação policial, apenas exigiu que a justificativa da medida fosse apresentada a posteriori. “A avaliação da legalidade da intervenção do aparato estatal depende do grau de especificidade do relato do estado de flagrante delito”, afirmou o ministro.

O voto também destacou que o policiamento ostensivo atua no momento do crime, quando nem sempre há tempo para reunir elementos de corroboração. A demora poderia dispersar o flagrante ou permitir a consumação da infração. Azulay acrescentou que o STJ não pode invadir políticas públicas de segurança, atribuição constitucional do Poder Executivo, ao tentar criar padrões de atuação policial não previstos em lei.

A discussão extrapola o caso concreto: a mesma 3ª Seção deve analisar o Tema 1.441 dos recursos repetitivos, afetado em junho sob relatoria de Carlos Brandão, para fixar tese vinculante sobre o assunto. Parte dos integrantes das turmas criminais do STJ sustenta que informações específicas — como roupas, placa de veículo e horários de movimentação — podem caracterizar fundada suspeita. Essa interpretação contrapõe a premissa adotada pelo STF de que ações invasivas dependem de fundadas razões, previamente aferidas e posteriormente justificáveis.

No caso concreto, o voto-vista acompanhou a conclusão do relator, pois a denúncia anônima foi considerada absolutamente genérica. Enquanto aguarda a definição do mérito, a 3ª Seção deferiu liminar para suspender os efeitos da condenação e soltar o réu, caso esteja preso. A decisão final, porém, depende da retomada do julgamento.