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Decisão unânime do STF derrubou requisitos de gravidade e grau de autismo criados pela LC 214/2025 para a redução de 100% das alíquotas de IBS e CBS na aquisição de automóveis.
Receita Federal e Comitê Gestor do IBS fecharam acordo para que plataformas usem o Relatório de Operações de Consumo no envio em lote de informações para emissão da NFS-e. Norma técnica deve sair ainda este mês.
Publicada em outubro, a Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14/2026 detalha como apurar a carga tributária atual dos combustíveis para calibrar as alíquotas fixas do IBS e da CBS.
Artigo publicado no Conjur questiona os limites da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS e alerta para decisões sem contraditório, com efeito vinculante no Carf.
Mudanças no CTN e na LC 214/2025 reforçam a força dos precedentes do STF/STJ e criam mecanismos para uniformizar o contencioso administrativo do IBS e da CBS.
Magistrado de Santos (SP) reconheceu a inexigibilidade da inclusão dos novos tributos na base do ICMS. Decisão é de 1ª instância e vale só para a empresa impetrante.
Mudanças no sistema de tributação do consumo trazem desafios de segurança jurídica para micro e pequenos fornecedores do setor de eventos, que precisarão avaliar a opção entre regimes a partir de 2026.
Análise publicada no JOTA aponta que STF e STJ terão bagagem formada no sistema anterior para interpretar IBS e CBS, mas alerta para riscos da transposição automática de entendimentos.
LC 214/2025 manda estornar créditos de IBS/CBS quando a mercadoria é roubada, furtada ou se perde. A medida é questionada por suposta violação à não cumulatividade da EC 132/2023.
Liminar em SP afasta novos tributos da base do ISS, mas SEFAZ-SP defende inclusão no ICMS. Entenda a controvérsia da reforma tributária.
EC 132/2023 e LC 214/2025 autorizam revisão de concessões para reequilibrar impacto do IBS e da CBS. Carga efetiva é o critério central; setores têm efeitos desiguais.
Decreto 12.955/2026 e Resolução CGIBS 6/2026 tratam da tributação de aluguéis de casais; cada cônjuge é analisado individualmente, com base na fração ideal.
Portaria conjunta do Ministério da Fazenda e do CGIBS estabelece metodologia para o cálculo das alíquotas de CBS e IBS sobre combustíveis, sem fixar valores. Regras valem para CBS a partir de 2027 e IBS a partir de 2029.
Análise aponta que IBS e CBS calculados por fora, nos termos da LC 214/2025, exigem revisão da política de preços; manter desembolso ou repassar tributo sem decompor o preço atual traz riscos.
Transição para IBS/CBS deve elevar a carga tributária do setor de saneamento e pressiona revisões de contratos de concessão, com riscos para as metas de universalização.
A partir de 2027, empresas de serviços terão tratamento tributário distinto conforme contratem CLT ou PJ. Créditos de IBS e CBS favorecem a pejotização, mas há nuances no Simples Nacional e riscos trabalhistas.
Regulamentação da reforma tributária gera dúvida sobre o alcance da exclusão do ICMS, inclusive o retido por substituição tributária, da base de cálculo do IBS e da CBS. Entenda o debate.
Resolução 194/2026 do CGSN prorroga para 15 de outubro o prazo de adesão ao Simples Nacional 2027 e para 30 de outubro a opção pelo regime regular de IBS e CBS.
