Juiz exclui IBS e CBS da base do ICMS em decisão inédita; entenda o caso

O que decidiu o juiz

A 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP) concedeu a uma empresa de sistemas elétricos e industriais a inexigibilidade da inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na base de cálculo do ICMS. A decisão, proferida em 9/10, é inédita e foi tomada em mandado de segurança individual.

O magistrado entendeu que IBS e CBS foram concebidos sob a técnica do cálculo por fora e transitam de forma meramente instrumental pela contabilidade da empresa. Assim, não compõem a receita e não podem integrar a base de cálculo do ICMS.

Por que a decisão importa

A controvérsia ganha relevância porque a tributação dos novos tributos da Reforma Tributária passa a ser efetiva em 1º de janeiro de 2027. A Fazenda paulista já havia manifestado entendimento, por meio da Consulta Tributária Eletrônica 00032303/2025 e da Resposta à Consulta 32931/2025, de que IBS e CBS deverão integrar a base do ICMS a partir de 2027.

Especialistas ouvidos pela ConJur avaliam que a decisão é legítima, pois o ordenamento admite o controle judicial preventivo quando há ameaça concreta de violação ao direito do contribuinte. O tributarista Janssen Murayama ressalta que a busca de proteção antes da exigência fiscal é legítima desde que não se trate de situação meramente hipotética. Marco Antônio Ruzene, doutor em Direito Tributário pela PUC-SP, afirma: “O que justifica a atuação preventiva da Justiça é a existência de uma ameaça concreta de lesão ao contribuinte”.

Limites do precedente

Por ser decisão de primeira instância, os efeitos estão restritos à empresa impetrante e não têm caráter vinculante. A sentença está sujeita a reexame obrigatório pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e a eventuais recursos.

Alex Altimari, sócio do Gomes Altimari Advogados, entende que a decisão pode servir de base para fundamentar outras ações sobre a mesma controvérsia. Alessandro Mendes Cardoso, do Rolim Goulart Cardoso Advogados, pondera que a discussão sobre a composição da base de cálculo do ICMS ainda não está pacificada: “A decisão representa um importante precedente favorável aos contribuintes, mas não um entendimento definitivo sobre a matéria”.

Processo 1005586-56.2026.8.26.0562