Cnica pode julgar com base em tese não discutida pelas partes? Análise aponta riscos

Análise publicada no Consultor Jurídico aponta que a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS (Cnica) tem, pela lei, ampla liberdade para decidir o contencioso administrativo da reforma tributária. O texto discute o artigo 323-G da Lei Complementar 214/2025, incluído pela Lei Complementar 227/2026, segundo o qual as decisões da Cnica não estão vinculadas aos fundamentos alegados pelas partes, podem divergir do acórdão paradigma e da decisão recorrida e podem afastar legislação tributária por inconstitucionalidade ou ilegalidade. Essas decisões seriam de observância obrigatória no âmbito do Carf.

Para o autor, isso significa que a Cnica pode decidir com base em fundamento que nenhuma das partes levantou, sem oportunidade de manifestação, produção de provas ou contraditório — garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição. O texto lembra que o conselheiro do Carf não pode afastar lei por inconstitucionalidade, mas ficaria obrigado a seguir decisão da Cnica que aplique ato infralegal em violação à lei, reproduzindo um entendimento que ele próprio não poderia ter proferido.

Outro ponto destacado é o contraste entre os limites e as liberdades do órgão. A Cnica não pode reexaminar fatos e provas, mas pode reconstruir o fundamento jurídico do lançamento. Além disso, deve aplicar os provimentos vinculantes do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias (Chat), formado apenas por representantes do Fisco e que não pode ser provocado pelos contribuintes.

O artigo cita o Código de Processo Civil para mostrar que nem o processo judicial admite decisão com base em fundamento não debatido: o artigo 10 proíbe essa prática, o artigo 927, §1º, exige a regra na aplicação de precedentes, e os artigos 141 e 492 consagram a congruência entre pedido e decisão. Pelo artigo 15, essas normas se aplicam supletivamente ao processo administrativo. O autor também menciona a Lei Complementar 236/2026, que deu nova redação ao artigo 146 do CTN para proteger o contribuinte contra modificação de critério jurídico em razão de decisão administrativa, judicial ou sentença arbitral.

O texto conclui que, para compatibilizar a uniformização de interpretação entre IBS e CBS com as garantias do contribuinte, seriam necessários ajustes como intimação prévia das partes quando a Cnica pretender decidir com base em fundamento não debatido, respeito ao artigo 146 do CTN, efeito vinculante restrito à tese discutida e recomposição paritária do órgão — hoje com oito representantes fazendários e quatro dos contribuintes, além do voto de desempate do presidente. A crítica central é que uniformidade obtida sem contraditório e ampla defesa não é segurança jurídica, e sim previsibilidade de quem decide.