18 resultado(s) para “direito público”
6ª Câmara de Direito Público do TJ-SP manteve, em parte, sentença que obriga estado a retificar cadastro e a pagar R$ 2 mil por danos morais.
4ª Câmara de Direito Público do TJ-SC declarou inconstitucionais artigos de lei de Palhoça que transferiram agentes de trânsito para a guarda municipal sem novo concurso.
3ª Câmara de Direito Público do TJ-SP aumentou de R$ 320 mil para R$ 462 mil a reparação moral devida por concessionária de energia à família de motociclista que morreu após bater em postes caídos.
Artigo publicado no Conjur analisa tendência do STF de estender prerrogativas de Direito Público a estatais prestadoras de serviços públicos, com critérios específicos.
18ª Câmara de Direito Público do TJ-SP afasta extinção de execução fiscal baseada apenas no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ; processo deve prosseguir.
3ª Câmara de Direito Público do TJ-PE afasta prescrição em ação de danos morais contra o Estado e determina retorno dos autos à origem para análise do mérito.
2ª Câmara de Direito Público do TJ-SP vetou, por unanimidade, a celebração de contratos temporários de professores para 2027, mas preservou atos preparatórios do PSS.
7ª Câmara de Direito Público do Rio de Janeiro reconheceu discriminação racial e elevou indenização para R$ 35 mil a cada estudante que sofreu constrangimento em prova da Uerj.
Por unanimidade, 7ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve a suspensão do Projeto Boulevard São João, no centro de São Paulo, até o julgamento do mérito da ação popular.
4ª Câmara de Direito Público do TJ-SP majorou em 15 vezes reparação por danos estéticos e morais a estudante vítima de acidente em laboratório de escola pública.
Quarta Câmara de Direito Público do Rio de Janeiro impôs multa e indenização coletiva a ex-governador e agentes por benefícios irregulares no cárcere.
6ª Câmara de Direito Público do TJ-SP confirmou que clube e Estado devem pagar R$ 90 mil a cadeirante atingido no olho em ação policial no entorno da Vila Belmiro.
A 6ª Câmara de Direito Público do TJ-SP deu provimento a agravo e determinou que ação contra município por cirurgia de prótese de quadril tramite na Justiça Comum, por necessidade de prova pericial complexa.
Para a 18ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, a incorporação de empresas não configura transmissão onerosa, não incidindo ITBI mesmo quando a adquirente atua no ramo imobiliário.
A 11ª Câmara de Direito Público do TJ-SP negou pedido de guarda civil municipal que queria atuar em programa de policiamento após ter porte de arma cancelado por medida protetiva da Lei Maria da Penha.
A 7ª Câmara de Direito Público do TJSP condenou hospital universitário a pagar R$ 50 mil por danos morais, entendendo que o laudo pericial favorável à instituição não prevalece diante de outras provas de negligência.
A 14ª Câmara de Direito Público do TJ-SP decidiu que não incide ITBI sobre a diferença entre o valor histórico e o de mercado de imóvel usado para integralizar capital social, desde que a atividade preponderante da empresa não seja imobiliária.
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SP decidiu que ações de reparação por tortura cometida por agentes estatais são imprescritíveis, inclusive em período democrático, como no caso de sobrevivente do Massacre do Carandiru.
