TJ-RJ condena Sérgio Cabral e seis réus por regalias na prisão

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) manteve a condenação do ex-governador Sérgio Cabral e de mais seis réus por ato de improbidade administrativa. A decisão, divulgada nesta terça-feira, reconheceu que o político recebeu tratamento privilegiado enquanto esteve preso em unidades do sistema penitenciário fluminense.

Segundo os autos, o esquema envolvia a entrada de equipamentos eletrônicos, alimentos e outros objetos proibidos, além de visitas fora das regras e falhas intencionais no controle de câmeras e registros. Para dar aparência de legalidade, teria sido forjado um termo de doação, com a suposta participação de uma entidade religiosa que negou ter feito qualquer doação.

O relator, desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa, entendeu que não se tratou de simples falha administrativa, mas de atuação consciente para ocultar atos oficiais e dificultar a fiscalização. A conduta, segundo o magistrado, feriu os princípios da impessoalidade e da confiança no sistema prisional.

Com a decisão, Cabral deverá pagar multa equivalente a 12 vezes sua última remuneração como governador, além de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. Os outros seis condenados — entre eles o ex-secretário de Administração Penitenciária Erir Ribeiro Costa Filho e os agentes Alex de Lima Carvalho, Fabio Ferraz Sodré, Sauler Antonio Sakalen, Fernando Lima de Farias e Nilton Cesar Vieira da Silva — terão de arcar com multa de cinco vezes o último salário recebido no cargo e R$ 100 mil cada por danos morais coletivos.

Os valores serão destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. O processo tramita sob o número 0010991-03.2018.8.19.0001.