18 resultado(s) para “descumprimento”
A campanha de Lula pede ao TSE que a Meta interrompa restrições de entrega de conteúdos e o suposto uso enviesado da Meta AI. Pedido inclui multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento.
Ministro do STF determinou a paralisação temporária de três ADPFs que discutem punições por descumprimento da NR-1 e autorizou remessa do caso à Sejan, da AGU.
Vice-presidente do TSE deu três horas para deputados tirarem do ar publicação que atribui a Flávio Bolsonaro propostas sem respaldo; descumprimento gera multa diária de R$ 10 mil.
A 2ª Turma do TST decidiu que sindicatos de segurança do Piauí não podem excluir vigilantes da cota de aprendizes; descumprimento gera multa de R$ 100 mil.
No julgamento do RE 640.452/RO, ministros propõem diferentes tetos para multas aplicadas por descumprimento de obrigação acessória; sessão segue sem definição final.
O STF fixou teses sobre multas isoladas por descumprimento de obrigações acessórias, estabelecendo tetos percentuais e critérios qualitativos como consunção e insignificância, que já começam a ser aplicados no Carf.
3ª Turma da Câmara Superior do Carf declarou nulo auto de infração contra a Petro Rio Jaguar Petróleo por falta de clareza sobre revisão ou descumprimento do Repetro-Sped.
Dias Toffoli determinou a suspensão da propaganda, do Fundo Eleitoral e da participação em debates da chapa de Renan Santos (Missão) por descumprimento da Lei nº 9.504/1997.
O prazo para atualizar informações de remuneração e carreiras no Portal Emprega Brasil termina na próxima segunda-feira (31). Descumprimento gera multa de até 3% da folha de salários.
A 6ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP aplicou a exceptio non adimpleti contractus e entendeu que a incorporadora poderia suspender obrigações diante do descumprimento dos compradores.
Decisão liminar da Justiça Federal do Pará obriga Renan Santos e o MBL a retirarem do ar publicações com ataques a povos indígenas do Baixo Tapajós. Multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
União pede à Justiça Federal que obrigue a plataforma a adotar verificação de idade, supervisão parental e equipes de moderação em português, sob multa diária de R$ 500 mil.
Plenário referendou liminar do ministro André Mendonça que suspendeu por 90 dias autuações e multas baseadas na NR-1 quanto a fatores psicossociais, enquanto se busca solução consensual no Nusol.
Juiz de São Vicente revogou prisão preventiva ao reconhecer que a reconciliação esvazia o sentido da medida protetiva de urgência.
Instrução normativa do STJ detalha exigência de resumo em petições e recursos, com prazo de adaptação de 90 dias e consequências para descumprimento.
Justiça do Trabalho de SP reconheceu nexo causal entre lesão sofrida em partida sub-20 e incapacidade laborativa; condenação inclui danos morais, materiais e multas por descumprimento de obrigações legais.
Justiça do Trabalho de Brasília determinou a reintegração temporária de trabalhadores dispensados sem negociação sindical, com multa diária em caso de descumprimento.
Decisão unânime mantém suspensão de autuações e multas por riscos psicossociais por 90 dias, enquanto governo e entidades buscam conciliação.
