Empresas com 100 ou mais empregados têm até segunda-feira (31) para atualizar dados salariais

Prazo e abrangência

Empregadores privados com 100 ou mais empregados devem atualizar, até a próxima segunda-feira (31), as informações sobre remunerações e carreiras. Os dados alimentarão o 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, elaborado semestralmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Como fazer a atualização

O procedimento é obrigatório e deve ser feito diretamente no Portal Emprega Brasil, na área do empregador, com login via Gov.br. As informações incluem dados comparativos de salários médios entre homens e mulheres por grande grupo ocupacional, planos de cargos e salários e práticas de apoio à parentalidade e diversidade. Dados pessoais dos empregados não são informados.

Multa por descumprimento

Empresas que não atualizarem os dados estão sujeitas a multa de até 3% da folha de salários, limitada ao teto de 100 salários mínimos. A atualização deve ocorrer duas vezes por ano.

Depois do envio

Após a geração do relatório pelo MTE, a empresa deve publicá-lo em seus próprios canais de fácil acesso, como site ou redes sociais, e comprovar a publicação no Portal Emprega Brasil até 30 de setembro. Constatada desigualdade salarial, o empregador precisa elaborar plano de ação com metas e prazos para mitigá-la.

Base legal e contexto

A obrigação decorre da Lei da Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023). Em maio, o plenário do STF validou as regras da Lei 14.611/2023 e julgou a legislação constitucional, nos autos das ADIs 7612 e 7631 e da ADC 92. O 5º Relatório de Transparência Salarial, publicado em abril, apontou que mulheres recebem, em média, 21,3% menos que homens no setor privado, com base em dados de 53 mil empresas.