AGU e Ministério da Justiça ajuízam ação contra o Discord por descumprimento do ECA Digital

A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça ingressaram, na quarta-feira (26/8), com ação civil pública na Justiça Federal contra o Discord. O pedido busca compelir a plataforma a se adequar à legislação brasileira, em especial às obrigações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no ambiente digital — o chamado ECA Digital.

Entre as medidas requeridas estão a implementação de mecanismos robustos de verificação de idade, ferramentas efetivas de supervisão parental, protocolos de combate a práticas como automutilação, crueldade contra animais e extorsão sexual, além da contratação de equipes de segurança e moderação que atuem em língua portuguesa. A União pede ainda que, em caso de descumprimento, seja aplicada multa diária de R$ 500 mil.

A ação também pleiteia indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500 milhões. Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, a medida reflete a disposição do governo de não tolerar o que classificou como “cracolândias digitais”. Ele afirmou que, antes do ajuizamento, houve duas semanas de negociações para a celebração de um termo de ajustamento de conduta (TAC), mas as propostas apresentadas pela empresa foram consideradas insuficientes.

A iniciativa ocorre após a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ter aberto processo de fiscalização contra o Discord e determinado, em 12/8, a suspensão da funcionalidade de transmissão ao vivo até que a empresa comprove a adoção de medidas de proteção a crianças e adolescentes. Na última segunda-feira (24/8), o Discord apresentou recurso contra a cautelar, sustentando que a ANPD não teria competência legal para determinar a suspensão de serviços com base no ECA Digital. Representantes da plataforma devem se reunir com a agência nos próximos dias.

Para advogados que atuam com direito digital e proteção de dados, o caso reforça a tendência de maior fiscalização de plataformas estrangeiras no Brasil. A ação tramita na Justiça Federal e, até o momento, não há decisão liminar ou mérito julgado — trata-se de pedido inicial que será analisado pelo juízo competente.