STJ regulamenta resumos obrigatórios em recursos e prevê sanções processuais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, nesta quinta-feira (20/8), instrução normativa que regulamenta a exigência de resumo em petições iniciais de ações originárias e em recursos dirigidos à corte. A medida detalha o artigo 343-A do Regimento Interno, recentemente incluído, e estabelece que a ausência do resumo será considerada vício sanável, podendo levar à extinção do processo ou ao não conhecimento do recurso.

O que deve conter o resumo

Segundo a regulamentação, o resumo deve apresentar síntese dos fatos relevantes, fundamentos de direito, pedidos e precedentes, além da indicação de existência de questão federal relevante, conforme o filtro de relevância. A exigência não se aplica, a princípio, às peças e recursos de competência da 3ª Seção do STJ, que julga temas de Direito Criminal, nem às peças que dispensam assistência de advogado.

Impacto prático e prazos

A obrigatoriedade ainda não está em vigor. Depende de o STJ desenvolver campos específicos no sistema de peticionamento eletrônico, rotinas automatizadas de verificação e um manual de instruções. Após a implementação, os advogados terão 90 dias de adaptação, período em que serão intimados sobre as novas regras sem sofrer consequências pelo descumprimento.

Sanções previstas

Quando a exigência estiver valendo, o descumprimento após o período de adaptação gerará intimação para regularização em dez dias, sem possibilidade de alteração das razões do recurso e sem impacto na tempestividade. Se não houver regularização, as petições originárias poderão ser indeferidas, com extinção sem resolução do mérito, e os recursos não serão conhecidos. A omissão substancial ou a inexatidão deliberada podem ser consideradas ato atentatório à dignidade da Justiça e violação da boa-fé processual, sujeitas a multa de até 20% do valor da causa e comunicação ao órgão de classe.

Objetivo da medida

O resumo facilitará a triagem de processos, inclusive para o uso do STJ Logos, a inteligência artificial generativa da corte, que identifica teses e sugere óbices ao conhecimento. Também será importante para a implementação do filtro de relevância, que permite aos ministros selecionar causas com impacto econômico, político, social ou jurídico que ultrapasse os interesses subjetivos das partes.