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Decisão da 1ª Turma do STF e Resolução 693/2026 do CNJ retiram a aposentadoria compulsória do rol de sanções a magistrados vitalícios e criam a disponibilidade com proposta de perda do cargo. Entenda o que mudou e as críticas à competência.
Nota técnica conjunta sugere integração de dados, escritura pública na primeira cessão e limites ao uso de expectativas de recebimento. Texto ainda depende de deliberação do CNJ.
Nota técnica conjunta prevê escritura pública, registro eletrônico e banco unificado de precatórios; texto será analisado na 15ª Sessão Virtual do CNJ, entre 8 e 16 de outubro.
CNJ negou pedido para atualizar faixas da Lei 1.805/2006; entendeu que emolumentos têm natureza tributária e só podem ser alterados por lei formal.
Nota técnica do CNJ e do Banco Central sugere medidas para dar mais segurança à negociação de precatórios, como escritura pública na primeira cessão.
Acordo entre CNJ e BC estabelece medidas como escritura pública e registro eletrônico para coibir comércio paralelo de precatórios; proposta vai a votação em outubro.
Norma permite incluir novas certidões de dívida ativa em execução já em curso. Análise publicada no Conjur aponta riscos de insegurança sobre prescrição, penhora e embargos.
Presidente do CNJ encaminhará à Corregedoria proposta de correições extraordinárias e consultará tribunais sobre precatórios expedidos antes do trânsito em julgado.
Grupo de trabalho do CNJ e Banco Central conclui minuta com exigências de transparência, incluindo escritura pública na primeira cessão. Comitê analisa na quarta-feira.
Corregedor nacional de Justiça atende pedido da AGU e anula R$ 2 bilhões em precatórios expedidos antes do trânsito em julgado da execução; medida estende decisão que atingiu Banco Master.
Corregedoria nacional de Justiça determinou o cancelamento de 14 precatórios do setor sucroalcooleiro e a devolução de R$ 2,36 bilhões ao Tesouro Nacional. Decisão liminar ainda será analisada pelo plenário do CNJ.
Ministro do STF pede que CNJ amplie fiscalização de precatórios, cita Banco Master e defende fim da expedição antecipada; corregedoria faria correição em todos os TRFs.
18ª Câmara de Direito Público do TJ-SP afasta extinção de execução fiscal baseada apenas no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ; processo deve prosseguir.
Tema 1.198 do STJ permite ao juiz exigir emenda à inicial diante de indícios de abuso. CNJ lança plataforma Atalaia e reforça combate com inteligência artificial.
Corregedor nacional de Justiça determina cancelamento de precatórios de usinas do setor sucroalcooleiro negociados com o Banco Master. Medida atende a ação da AGU.
Pesquisa do CNJ mostra que 60% dos flagrantes por drogas viram prisão preventiva, contra 37,5% dos demais crimes. Boletim analisa audiências de custódia de 2024/2025.
Em audiência pública no CNJ, AGU propõe identificar quem está por trás das operações com precatórios e dar mais transparência ao deságio; venda dos títulos ficará fora da minuta que substituirá a Resolução 303/2019.
Resolução 696/2026 do CNJ substitui o marco de 2009, unifica procedimentos, cria o Exame Nacional dos Cartórios e fixa prazo máximo de 365 dias para os certames.
