CNJ manda cancelar 14 precatórios e devolver R$ 2,36 bi ao Tesouro

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu, nesta segunda-feira (28.set.2026), uma liminar que determina o cancelamento de 14 precatórios do setor sucroalcooleiro e a devolução de R$ 2,36 bilhões ao Tesouro Nacional. A decisão, assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e ainda será submetida à análise do plenário do CNJ.

Segundo o CNJ, os 14 precatórios somavam R$ 1,88 bilhão nas respectivas datas-base. Após atualização monetária e rendimentos acumulados desde o depósito, o valor a ser restituído chega a R$ 2,36 bilhões. A medida amplia uma decisão anterior, de 22 de setembro, quando o conselho cancelou outros 16 precatórios que totalizavam R$ 4,7 bilhões. Com a nova determinação, cerca de R$ 7 bilhões deverão ser devolvidos aos cofres públicos.

Os precatórios envolvem três empresas: Companhia Agroindustrial Santa Helena, Agrovale Companhia Agroindustrial Vale do Curu S/A e Borborema Agro Industrial Ltda. De acordo com a decisão, as requisições de pagamento foram expedidas antes do encerramento definitivo da fase de execução dos processos, quando ainda havia recursos pendentes relacionados à cobrança.

O CNJ ordenou que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) cancele, em até cinco dias, as 14 requisições e devolva os valores depositados, com os respectivos rendimentos, à Conta Única do Tesouro Nacional. Até que a restituição seja efetivada, ficam proibidos saques, transferências, emissão de alvarás e pagamento de honorários relacionados às quantias.

A decisão liminar ainda passará pelo crivo do plenário do CNJ, que poderá confirmar ou modificar o entendimento. Os precatórios anteriores, cancelados em 22 de setembro, estavam ligados a empresas do setor sucroalcooleiro que haviam negociado os créditos com o Banco Master, de Daniel Vorcaro, com valores depositados em contas judiciais.