CNJ e Banco Central propõem novas regras para coibir fraudes com precatórios

O Conselho Nacional de Justiça e o Banco Central apresentaram, na noite de terça-feira (6/10), uma proposta de nota técnica com novas regras para ampliar o controle sobre a negociação de precatórios. Elaborado pelo Grupo Executivo Interinstitucional, o documento foi apresentado em evento no STF pelo ministro Edson Fachin, presidente do STF e do CNJ, e pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo. A iniciativa busca enfrentar problemas como a venda do mesmo crédito a compradores diferentes e a dificuldade de verificar o histórico das operações, permitindo que tribunais e participantes do mercado identifiquem os titulares e acompanhem as transferências.

Controle e escritura pública

Entre as medidas previstas está a integração de dados de tribunais, cartórios e entidades registradoras. O modelo em construção propõe a exigência de escritura pública na primeira cessão do precatório, para assegurar que o credor tenha informações sobre o valor atualizado, o preço da venda, o desconto aplicado e os efeitos da transferência. Também está nos planos a organização de uma central nacional capaz de reunir o histórico das cessões e conectar os registros às informações judiciais.

Divisão de competências

A regulamentação será dividida entre as duas instituições. Ao CNJ caberá estabelecer como a cessão repercute no procedimento judicial de pagamento. Já o Banco Central cuidará das regras para as entidades registradoras, dos sistemas eletrônicos utilizados e dos riscos operacionais dessa estrutura. A nota técnica ainda depende de deliberação do Conselho Nacional de Justiça, ou seja, não há regra em vigor neste momento.

Créditos em disputa

Outro ponto da proposta é limitar o reconhecimento judicial de operações envolvendo direitos que ainda dependem da conclusão de processos. Pelo modelo sugerido, expectativas de recebimento não poderão ser utilizadas perante os tribunais para pagamento, garantia ou cessão de parcelas antes da apresentação da requisição de pagamento e do atendimento dos requisitos de controle.

Os trabalhos começaram em agosto, com a criação de um grupo interinstitucional encarregado de desenvolver a estrutura jurídica e tecnológica do sistema. Ao defender a iniciativa, Fachin apontou a necessidade de proteger especialmente idosos, pensionistas e trabalhadores que negociam seus créditos. O ministro também relacionou o crescimento desse mercado à demora do poder público em quitar suas dívidas, o que pode pressionar os credores a aceitar descontos para antecipar o recebimento.