CNJ determina cancelamento de R$ 2 bilhões em precatórios irregulares

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, na segunda-feira (28), o cancelamento de R$ 2 bilhões em precatórios emitidos de forma irregular contra o governo federal. A decisão é do corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, e atende ao pedido de suspensão apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Os valores estavam depositados em conta judicial desde 2023 e foram expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução — modalidade que já foi considerada ilegal pelo CNJ. Com a medida, o corregedor estendeu os efeitos da decisão que, na semana passada, também cancelou precatórios avaliados em R$ 4,7 bilhões. Os títulos foram comprados pelo Banco Master.

Contexto

O caso dos precatórios bilionários do Master veio à tona após uma reportagem do Portal Metrópoles revelar a existência de um contrato de R$ 427 milhões entre o banco e o escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O valor seria pago em caso de sucesso nas causas referentes ao setor sucroalcooleiro.

Após a divulgação do caso, o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos declarou que possui contrato formal com o Master para atuar nos processos que envolvem precatórios, mas não recebeu qualquer pagamento "a título de pró-labore ou de êxito".