Fachin propõe ampliar fiscalização de precatórios e consultar tribunais sobre pagamentos irregulares

O ministro Edson Fachin, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), anunciou na terça-feira (29/9) que vai encaminhar à Corregedoria Nacional de Justiça uma proposta para ampliar a fiscalização de precatórios. A medida foi comunicada em ofício ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), depois que o decano levantou preocupações sobre a expedição, a cessão e o uso desses créditos em operações financeiras.

Pelo anúncio, a análise incluirá a conveniência de correições extraordinárias em varas e Tribunais Regionais Federais, com atenção especial aos créditos do setor sucroalcooleiro e às ações sobre a revisão da Tabela SUS. O CNJ também enviará comunicação a todos os tribunais do país para que informem se há precatórios expedidos antes da comprovação do trânsito em julgado, quando já não cabem recursos. A fiscalização deverá procurar inconsistências nos valores e outros indícios de irregularidade, com exame individual dos casos e respeito ao devido processo legal. O ofício apresenta essas providências como medidas a serem adotadas, sem afirmar que as possíveis irregularidades já foram comprovadas.

A iniciativa ocorre depois que Gilmar Mendes defendeu uma revisão da fila de pagamentos da União diante de suspeitas envolvendo créditos judiciais, em particular os ligados a usinas sucroalcooleiras. No STF, o decano encaminhou ao Plenário, na semana passada, um processo sobre indenizações a usinas para buscar a uniformização do entendimento da corte. A jurisprudência do Supremo exige perícia técnica para comprovar o prejuízo em cada caso.

Novas frentes de trabalho

Fachin também descreveu três frentes de atuação no CNJ: uma resolução sobre o tratamento de precatórios pelo Judiciário; regras para a cessão desses créditos elaboradas com o Banco Central; e uma revisão geral da regulamentação à luz das novas normas constitucionais. A previsão é submeter os textos ao Plenário do conselho em outubro. Para o mesmo mês está previsto o lançamento da Calculadora do Cidadão de Precatórios, ferramenta destinada a mostrar ao credor o valor atualizado de seu crédito. Em novembro, o CNJ pretende apresentar um painel nacional com dados de precatórios de todo o país.

O Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (Sispreq) está em implantação em dez tribunais. Fachin citou ainda a construção de um portal nacional para registrar cessões de créditos, com o objetivo de dar mais transparência e permitir o rastreamento desses direitos quando transferidos a terceiros. Sobre as suspeitas levantadas por Gilmar, o presidente do CNJ afirmou que a apuração deve observar as atribuições de cada instituição, mencionando diálogo com Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários e Advocacia-Geral da União sobre os riscos