Minuta com novas regras para cessão de precatórios fica pronta na próxima semana

O grupo de trabalho formado por integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Banco Central (BC) deve concluir na próxima semana a minuta de resolução que estabelece novas regras para a cessão de precatórios. O texto será enviado ao Comitê Nacional de Precatórios do CNJ para análise. A criação do grupo foi formalizada por portaria assinada pelos presidentes das duas instituições, Edson Fachin e Gabriel Galípolo.

Entre as exigências previstas na minuta está a obrigatoriedade de escritura pública na primeira cessão do precatório. A intenção é que o credor originário receba informações detalhadas sobre a operação, como o valor atualizado do crédito, o preço negociado, o deságio aplicado e as consequências da venda. A conselheira Andréa Esmeraldo, responsável pelo tema no CNJ, afirmou que as contribuições foram reunidas a partir de audiência pública realizada no início de setembro. Ela classificou o tema como "muito urgente" para a consolidação do normativo.

A Advocacia-Geral da União (AGU) sugeriu, durante as discussões, medidas para tornar as negociações mais transparentes, incluindo a identificação do comprador, o deságio e os encargos descontados. O órgão também defendeu mecanismos para identificar o beneficiário final das operações, indo além dos fundos ou cessionários que aparecem formalmente nos registros.

O Comitê Nacional de Precatórios se reunirá na quarta-feira (30/9) para analisar a minuta que institui a Política Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios no Judiciário. O documento deve reunir boas práticas e medidas voltadas à cooperação, transparência e segurança jurídica. Uma terceira proposta, que estabelece o novo marco geral para os precatórios, ainda será analisada pelo comitê.

Além das regras, o CNJ planeja lançar, em outubro, a "Calculadora do Cidadão de Precatórios", que permitirá consultar o valor atualizado de créditos. No mês seguinte, está previsto o lançamento do Painel Nacional de Dados, com informações sobre precatórios de todo o país. As iniciativas fazem parte da política nacional que vem sendo construída, segundo Fachin, com base em regulação, tecnologia, dados e transparência.

A atenção à cessão de precatórios cresceu diante de riscos de fraude e dificuldades de fiscalização, especialmente no mercado secundário. A demora nos pagamentos pelos governos leva muitos credores, sobretudo os mais vulneráveis, a venderem seus direitos. O tema ganhou força após fraudes envolvendo o Banco Master. Nesta terça-feira (29/9), o ministro Gilmar Mendes, do STF, sugeriu a Fachin e a Luis Felipe Salomão, presidente do STJ, medidas como inspeção em todos os tribunais regionais federais e o fim da expedição antecipada de precatórios, que ocorre antes do trânsito em julgado.