33 resultado(s) para “base de cálculo”
A 1ª Turma do TRT-5 validou multa de R$ 89.566,94 contra empresa que descumpriu reserva legal de vagas para PcDs; cláusula convencional que limitava a base de cálculo foi considerada nula.
Decisão monocrática do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva determina que honorários incidam sobre valor de obrigação de fazer economicamente mensurável.
TNU fixa tese de que bônus de eficiência de auditores fiscais integra remuneração e compõe base de cálculo de férias e 13º.
Plenário do STF fixou tese de repercussão geral (Tema 1.113) e reformou decisão do STJ ao entender que os valores repassados pela União às concessionárias não entram na base de cálculo do ICMS.
Análise aponta que a cobrança superveniente de tributos federais após o desembaraço aduaneiro exige verificação quanto ao impacto na base de cálculo do ICMS-Importação, sem presunção automática de revisão.
1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Carf manteve autuações contra a Whirlpool por excluir resultados de controladas na Argentina da base de cálculo.
STJ e tribunais estaduais divergem sobre incluir a construção futura na base do ITBI; LC 227/2026 reacende a disputa sobre o valor venal.
Atualização de créditos trabalhistas passa por três fases com índices distintos. Decisão do TST não definiu a base de cálculo na transição, e o valor final pode variar conforme o parâmetro adotado.
Decisão liminar de Alexandre de Moraes exclui receitas próprias da DPU da base de cálculo do teto de gastos; caso será analisado pelo plenário do STF.
Regulamentação da reforma tributária gera dúvida sobre o alcance da exclusão do ICMS, inclusive o retido por substituição tributária, da base de cálculo do IBS e da CBS. Entenda o debate.
STJ já fixou parâmetros para a base de cálculo do ITBI; STF analisa o alcance da imunidade na integralização de capital. Julgamento foi suspenso por pedido de vista.
Plenário do STF, em repercussão geral, decidiu que a subvenção econômica paga pela União às concessionárias para custear a tarifa social de energia elétrica não compõe a base de cálculo do ICMS.
Por maioria, a Segunda Turma do STJ considerou ilegal dispositivo do Decreto 8.321/98 de Rondônia que, em determinadas condições, usava o maior valor entre preço ao consumidor e cálculo padrão do ICMS-ST.
Municípios usam fotointerpretação e telemetria para recompor base de cálculo do IPTU. Se a perícia desmente a medição por satélite, a qualificação do vício como formal ou material é decisiva para a decadência.
Análise jurídica aponta que a inclusão dos novos tributos na base de cálculo do ISS viola a não cumulatividade substancial e os princípios da reforma tributária. Entenda os argumentos.
A 1ª Seção do STJ fixou tese vinculante no Tema 1.276, estabelecendo que a CPRB compõe a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Decisão impacta contribuintes que aderiram ao regime substitutivo.
A 2ª Turma do STJ, por unanimidade, considerou válida a inclusão das despesas de capatazia na base de cálculo do ICMS devido na importação. Entendimento foi desfavorável à Prometeon Tyre Group.
Proposta em tramitação no Senado substitui a folha de salários pela receita bruta como base da contribuição patronal. Especialistas apontam riscos jurídicos e fiscais.
