Carf, por voto de qualidade, mantém IRPJ/CSLL sobre lucros de controladas da Whirlpool na Argentina

A 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, por voto de qualidade, autuações de IRPJ e CSLL contra a Whirlpool S.A. O caso trata da exclusão, das bases de cálculo dos tributos, de resultados auferidos por controladas da companhia na Argentina.

No processo, a defesa do contribuinte sustentou que não havia obrigação de incluir os lucros no lucro real da brasileira, pois, à luz dos tratados internacionais, a tributação desses resultados só poderia ocorrer no momento da efetiva distribuição de dividendos ao sócio no Brasil. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) argumentou que a tributação dos lucros no regime de bases universais é compatível com os tratados internacionais, já que a discussão não estaria na possibilidade de tributar, mas no momento de reconhecimento da disponibilidade desses resultados.

Prevaleceu o voto do conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho, que concordou com a tese da PGFN. Ele foi acompanhado pelos conselheiros Marcelo Antonio Biancardi e Nilton Costa Simões, presidente da turma. Ficaram vencidos os conselheiros Renato Rodrigues Gomes e Lucas Issa Halah, que acompanharam a relatora, conselheira Isabelle Resende Alves Rocha. A relatora entendeu que a inclusão automática dos lucros no lucro real, como defendia a fiscalização, é incompatível com os tratados internacionais, pois a presunção de disponibilidade prevista na legislação interna não teria o efeito de transformar esses resultados em lucros da empresa brasileira antes da efetiva distribuição.

Originalmente, o processo incluía autuação similar referente a uma controlada no Chile. Essa cobrança, porém, foi afastada em primeira instância, e o colegiado do Carf não conheceu do recurso da Fazenda. O processo tramita sob o número 15746.722615/2021-87.