IPTU por satélite: vício material ou formal define o efeito da anulação sobre a decadência

Municípios de médio e grande porte têm usado fotointerpretação e telemetria, com base em imagens de satélite, para recompor a base de cálculo do IPTU em varreduras que alcançam milhares de imóveis de uma só vez. O contribuinte costuma ser avisado apenas quando recebe notificação retroativa de cinco ou seis exercícios, apoiada em área construída que nunca declarou e que a administração nunca inspecionou. O uso da tecnologia, em si, não é o ponto controvertido; a questão é o que acontece com o crédito tributário quando a perícia local mostra que a medição por satélite estava errada.

Fato novo ou substituição de critério?

A revisão de ofício costuma ser ancorada no artigo 149, VIII, do CTN: o município afirma que a área maior é fato novo, desconhecido no lançamento original. Para tanto, cita o Tema Repetitivo 387 do STJ (REsp 1.130.545/RJ), que autorizou a revisão do lançamento quando ela decorre da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior. A anotação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do próprio STJ, porém, delimita a premissa do paradigma: no caso julgado, o lançamento original usara a área menor por desconhecimento da real metragem, o que determinou a retificação dos dados cadastrais, e não o recadastramento do imóvel. Há diferença, assim, entre descobrir uma circunstância concreta daquele imóvel e reavaliar toda uma região com novo critério de aferição. Se a varredura por satélite representa substituição de método, o caso esbarra no artigo 146 do CTN, que veda a aplicação de novo critério a fatos geradores já ocorridos.

Vício formal ou material define o prazo

Anulado o lançamento, a consequência depende da natureza do vício. O artigo 173, II, do CTN condiciona o novo prazo decadencial de cinco anos à anulação por vício formal, contada a partir da decisão definitiva. Se o vício for material, o dispositivo não incide: o relançamento só pode ocorrer dentro do prazo original do artigo 173, I, e os exercícios já alcançados pela decadência são extintos. O STJ aplica essa distinção em precedentes como o AgRg no REsp 1.421.162/PE e o REsp 964.018/PR, este último em caso de majoração ilegal de valores venais, qualificada como vício material. Da mesma forma, o erro na dimensão econômica do fato tributável é vício material, natureza atribuída ao erro decorrente de medição por satélite.

A qualificação costuma ser decidida na primeira instância

Para o STJ, a qualificação do vício é matéria de fato e, por isso, está sujeita à Súmula 7. A corte tem confirmado o enquadramento dado pela instância ordinária: no REsp 1.692.330/SP, o município perdeu porque o tribunal de origem escreveu vício material; no AgRg no REsp 1.398.155/RN, o contribuinte perdeu porque a origem registrou vício formal. Como não há recurso repetitivo sobre o ponto, não existe tese vinculante a invocar, e o rótulo fixado na sentença tende a ser definitivo.

Reflexos na execução fiscal e no pedido

A distinção também alcança a execução fiscal. A Súmula 392 do STJ admite a substituição da CDA para correção de erro material ou formal, mas o erro na base de cálculo do IPTU atinge o lançamento, não o título. Em julgados do TJ-SP, a 14ª Câmara de Direito Público manteve a extinção de execução fiscal (Apelação 1551759-86.2019.8.26.0090) e impediu a substituição da CDA por erro na base de cálculo (Apelação 1587209-85.2022.8.26.0090). Há, contudo, linha divergente, que preserva o lançamento e determina apenas o recálculo com base na área apurada em perícia, afastando juros de mora e multa moratória, mas mantendo a CDA e sem resolver a decadência, como na Apelação 1074811-80.2022.8.26.0053.

Na prática, o desfecho depende dos contornos do pedido e do dispositivo: uma sentença que apenas manda recalcular, sem declarar a natureza do vício, preserva o título e deixa aberta a via do artigo 173, II para o município. Já o reconhecimento expresso do vício material limita eventual novo lançamento aos exercícios não decaídos, na forma do artigo 173, I — e é isso que separa a extinção definitiva do crédito de um simples adiamento do problema.