Exigência posterior de tributos federais suspensos pode repercutir na base de cálculo do ICMS-Importação

A suspensão da exigibilidade de tributos federais em operações de importação pode gerar efeitos que vão além da esfera da União. Quando a Receita Federal, depois do desembaraço aduaneiro, cobra valores que estavam suspensos, surge a questão de saber se essa exigência posterior deve repercutir na base de cálculo do ICMS-Importação. O tema é objeto de análise publicada no Conjur, que destaca a necessidade de examinar a legislação aplicável, a natureza dos valores cobrados e as circunstâncias que motivaram a cobrança.

Composição da base de cálculo

A base de cálculo do ICMS-Importação está prevista no artigo 13, inciso V, da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), que determina a soma do valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, do Imposto de Importação, do IPI, do IOF e de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras. As legislações estaduais seguem a mesma regra — a do Pará, por exemplo, está no artigo 15, inciso V, da Lei Estadual nº 5.530/1989.

A amplitude da expressão "quaisquer outros impostos, taxas e contribuições" exige que a composição da base seja analisada conforme a natureza jurídica dos valores vinculados à operação. Não basta considerar apenas os montantes recolhidos no desembaraço; é preciso avaliar o tratamento jurídico dos demais valores relacionados à importação. Isso não significa, porém, que todo tributo federal cobrado posteriormente deva ser automaticamente incorporado à base do ICMS.

Suspensão não é desoneração definitiva

A distinção entre suspensão da exigibilidade, isenção e não incidência é essencial. A suspensão impede temporariamente a cobrança do crédito tributário, sem extingui-lo, conforme as hipóteses do artigo 151 do Código Tributário Nacional — como parcelamento, depósito integral e reclamações e recursos administrativos. Em regimes aduaneiros especiais, a suspensão pode estar condicionada ao cumprimento de requisitos como destinação dos bens, uso em atividades específicas e observância de prazos.

Se essas condições forem descumpridas, os tributos federais suspensos podem ser exigidos com encargos legais. Nesse cenário, a cobrança posterior demanda análise individualizada de seus efeitos sobre a tributação estadual. A repercussão na base do ICMS dependerá do regime jurídico aplicável e da relação entre os valores exigidos e os critérios legais de apuração do imposto estadual.

Complementação do ICMS e fiscalização posterior

A análise distingue duas situações. Na primeira, a cobrança posterior decorre do descumprimento de condições de regime suspensivo, com exigência de tributos relacionados à própria importação — aí é preciso verificar se os valores se enquadram no artigo 13, inciso V, da Lei Kandir. Na segunda, a cobrança federal deriva de circunstâncias que não autorizam, necessariamente, a revisão da base estadual, seja pela natureza da parcela, seja pelas particularidades do regime.

Caso se constate que determinada parcela deveria ter integrado a base original e não foi considerada, deve ser examinada a possibilidade de exigência complementar do ICMS, respeitados os critérios legais de apuração, o momento dos fatos relevantes, as regras de lançamento e os prazos aplicáveis. Também é preciso observar o cálculo do imposto "por dentro", já que o próprio ICMS integra sua base de cálculo.

O acompanhamento fiscal posterior ao desembaraço é apontado como instrumento relevante de controle, especialmente em operações com regimes suspensivos condicionados a obrigações futuras. O cruzamento de informações de Declarações de Importação (DI) ou Declarações Únicas de Importação (DUIMP), documentos de tratamento tributário, atos posteriores da Receita Federal e comprovantes de recolhimento pode identificar situações em que a apuração original do ICMS demande revisão — sem pressupor que toda exigência federal superveniente resulte em diferença de imposto estadual.

Segurança jurídica e atuação coordenada

O tratamento das importações submetidas a regimes suspensivos exige atenção à autonomia das obrigações tributárias federal e estadual. Embora relacionadas à mesma operação econômica, elas têm fundamentos legais, hipóteses de incidência e procedimentos próprios de constituição e cobrança. A análise conclui que a atuação coordenada das administrações tributárias e o respeito à segurança jurídica são essenciais para evitar tanto a exclusão indevida de valores legalmente integrantes da base de cálculo quanto a ampliação da tributação estadual sem fundamento legal.