TNU: bônus de eficiência de auditores compõe base de 13º e adicional de férias

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) decidiu, por maioria, que o bônus de eficiência e produtividade instituído pela Lei 13.464/2017 para auditores fiscais e analistas tributários integra a remuneração do servidor. O entendimento, fixado no Tema 391, determina que o valor compõe a base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias.

O julgamento ocorreu em pedido de uniformização de interpretação de lei. Até março de 2024, o bônus foi pago de forma linear e sem condicionantes a todos os servidores das carreiras. Depois disso, a Secretaria Especial da Receita Federal passou a atrelar o pagamento a um índice de eficiência, baseado no desempenho individual e institucional.

A bonificação já havia sido validada pelo Supremo Tribunal Federal em 2022, em controle de constitucionalidade, após contestação da Procuradoria-Geral da República. Na ocasião, o STF reconheceu a constitucionalidade do benefício.

Na tese aprovada, a TNU entendeu que, por ser vantagem pecuniária de natureza permanente, o bônus integra a remuneração e deve compor a base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, nos termos dos artigos 63 e 76 da Lei 8.112/90. A vedação prevista no artigo 14 da Lei 13.464/2017 fica restrita aos acréscimos ulteriores mencionados no artigo 37, inciso XIV, da Constituição. O relator, juiz federal Fábio de Souza Silva, ficou vencido; a divergência que prevaleceu foi conduzida pela juíza federal Marina Vasques Duarte.

O impacto prático é a possibilidade de servidores pedirem o recálculo do 13º salário e do terço de férias nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, referentes ao período entre 2017 e 2024. A decisão gera expectativa de impacto significativo para a União. O acórdão pode ser consultado no processo 5061419-84.2024.4.04.7100.