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Para juiz do DF, irregularidade burocrática do armazém não pode levar à devolução automática de equipamento médico importado; carga deve ser transferida a recinto regularizado.
Na reta final do segundo turno, Meta aplica bloqueios automáticos a posts com sinais de IA; conteúdos sem IA generativa também foram afetados, e a restrição vale até 26 de outubro.
A 2ª Seção afetou recursos repetitivos sobre locação por temporada e suspendeu processos; precedente não vinculante segue sendo usado para vedar esse tipo de aluguel.
Corte Especial afetou a questão ao regime da relevância e suspendeu recursos especiais e agravos em REsp sobre o tema. Relatora é a ministra Maria Thereza de Assis Moura.
A 1ª Seção do STJ afetou ao regime da relevância o REsp 2.261.411, sobre a revogação antecipada do Perse, e determinou a suspensão nacional dos processos que tratam do tema.
A 2ª Seção do STJ afetou dois recursos repetitivos para decidir se contratos bancários com capitalização diária exigem informação expressa da taxa diária ou se bastam as taxas mensal e anual.
A 2ª Seção do STJ suspendeu recursos sobre a necessidade de indicação expressa da taxa diária de juros em contratos bancários e afetou o tema como repetitivo (Tema 1.474).
Ato do Congresso publicado no DOU estende por 60 dias a MP 1.386/2026, que dá prazo adicional de 1 ano a exportadores com drawback afetado por tarifas dos EUA.
1ª Seção do STJ definiu o momento de aferição do preço de mercado em indenizações do Incra. Prazos variam conforme a modalidade de desapropriação; tese vale para perícias com peritos nomeados após a publicação do acórdão.
A 3ª Seção do STJ vai julgar, sob o rito da relevância, se a valoração negativa da personalidade do agente prevista no art. 59 do CP pode ser feita com elementos dos autos ou exige laudo de profissional habilitado.
Em decisão unânime, o STJ reconheceu a relevância da questão sobre honorários contratuais em cobrança de cotas condominiais. O caso escancara dúvida intertemporal: recursos antigos podem ser inadmitidos por falta de relevância?
3ª Turma do TRT-10 reconheceu discriminação por orientação sexual em escalas de intervalo e folgas e fixou indenização de R$ 20 mil; acórdão reformou sentença.
Mudanças no sistema de tributação do consumo trazem desafios de segurança jurídica para micro e pequenos fornecedores do setor de eventos, que precisarão avaliar a opção entre regimes a partir de 2026.
1ª Seção afetou o REsp 2.234.802 e vai decidir se combustível, pneus e peças usados no transporte de produtos próprios geram crédito de ICMS.
A 7ª Câmara Cível do TJ-MG manteve a desafetação de um terreno em Barbacena (MG) para construção de moradias, considerando a função social da moradia e a autonomia municipal.
A 3ª Seção do STJ vai decidir se o juízo criminal pode fixar valor mínimo de reparação à Fazenda Pública em delitos contra a ordem tributária. Relator é o ministro Sebastião Reis Júnior.
1ª Seção do STJ vai decidir se a periculosidade por exposição a eletricidade permite aposentadoria especial. Processos sobre o tema estão suspensos.
Atualização de créditos trabalhistas passa por três fases com índices distintos. Decisão do TST não definiu a base de cálculo na transição, e o valor final pode variar conforme o parâmetro adotado.
