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Ministra do STF não analisou mérito de ação do governo gaúcho contra decisão que garantiu o benefício nas férias. Ela apontou inadequação da via processual.
Roberto Brant, coordenador do plano de governo de Ronaldo Caiado, defendeu ajuste fiscal com limite para despesas, reforma previdenciária e criticou emendas parlamentares como 'extravagância fiscal'.
A 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP reformou decisão e liberou o levantamento de valores depositados em juízo em nome de uma criança, sem exigir alvará judicial, com base no poder familiar e no trânsito em julgado.
João Carlos Mansur, ex-presidente da Reag Investimentos, entregou à PGR uma proposta de delação premiada ainda não assinada. O documento menciona Daniel Vorcaro, do Banco Master, e envolve supostos desvios, além de citações a Jaques Wagner e ACM Neto.
STJ mantém cláusula arbitral mesmo quando uma parte alega hipossuficiência, aplicando o princípio da competência-competência. Decisão reforça autonomia da vontade e limita exceções.
A 1ª Câmara de Direito Privado do TJ-RJ confirmou, por unanimidade, a falência da operadora Oi, que já havia sido decretada em novembro de 2025. Dívida ultrapassa R$ 44 bilhões e envolve cerca de 164 mil credores.
CADE emitiu documento de trabalho sobre práticas de subsídios agressivos em plataformas de delivery, sinalizando preocupação com possível predação de preços. O texto analisa requisitos legais e experiências internacionais.
Ato Conjunto RFB/CGIBS 5/26 estabelece regras para o PNCT em 2026, permitindo correção de inconsistências e preservando a autorregularização dos contribuintes.
A 20ª Câmara Cível do TJ-RJ decidiu que o relatório de auditoria não é requisito obrigatório para a análise de um pedido de financiamento DIP, mas a operação continua sujeita a controle judicial.
A 5ª Turma do STJ reformou seu posicionamento e passou a admitir a intervenção do Ministério Público estadual em Habeas Corpus quando o remédio for utilizado como substitutivo de recurso especial, reconhecendo a necessidade de flexibilização diante da prática forense.
Em decisão unânime, o STF rejeitou ação que buscava equiparar a remuneração de auditores fiscais estaduais e municipais ao teto federal. A corte entendeu que a Reforma Tributária não alterou a natureza local da carreira.
Emenda Regimental 55 regulamenta a Lei 15.484/2026 e cria dois circuitos de tramitação no STJ: um para precedentes qualificados e outro para casos concretos. Vigência em 3 de setembro.
Em audiência pública no STF, especialistas e MPs debatem a Lei 15.358/2026. Pontos como restrição ao voto de presos provisórios, endurecimento penal e perdimento extraordinário de bens foram os principais focos.
A reforma tributária criou o Imposto Seletivo para desestimular produtos nocivos, mas as sacolas plásticas de uso único ficaram de fora. Entenda as implicações jurídicas e os caminhos para uma eventual inclusão.
Decisão da 3ª Turma do STJ reconhece que valores depositados no FGTS na constância do casamento, sob comunhão parcial de bens, são comunicáveis e devem entrar na partilha. Veja os impactos práticos.
Com base no Tema 1.021 do STJ, a 2ª Turma do TST reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de indenização por perdas em aposentadoria complementar causadas por ato ilícito do empregador.
A Corte Especial do STJ reconheceu a legitimidade da vítima de assédio sexual para atuar como terceira interessada em PAD, com capacidade postulatória, sem violar garantias da defesa.
Artigo de opinião analisa o caso K.G.M. v. Meta & Google e propõe adaptar instrumentos regulatórios tradicionais ao design viciante de plataformas digitais, com referência ao ECA Digital.
