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A 8ª Turma do TRT-MG reconheceu cerceamento de defesa e determinou reabertura da fase instrutória após testemunhas de vendedor serem barradas de depoimento por estar em veículo estacionado.
Decisões recentes do Carf têm entendido que a multa substitutiva da pena de perdimento por interposição fraudulenta não é aduaneira, o que afasta a aplicação do Tema 1.293 do STJ sobre prescrição. Entenda o impasse.
Ministro Dias Toffoli determinou a suspensão da propaganda eleitoral de Renan Santos por omissão de perfis com milhões de seguidores. Especialistas apontam ausência de precedentes e possível cassação.
A 3ª Turma do STJ começou a julgar se o Judiciário brasileiro tem competência para anular sentença arbitral proferida no exterior com procedimento regido pela Lei de Arbitragem. Julgamento foi suspenso por pedido de vista.
Ministro do TSE revoga restrições impostas no domingo e determina que provedores restabeleçam perfis do candidato em até 2 horas.
Presidente do TSE entendeu que não houve imputação objetiva de Flávio em fraudes e que a crítica tem substrato factual. Em outras decisões, mandou remover conteúdos de Eduardo Bolsonaro e Janones.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a PEC que extingue a escala 6x1 e reduz a jornada para 40 horas semanais. Proposta ainda precisa passar por dois turnos no plenário.
Ministro Nunes Marques rejeitou, sem exame de mérito, ADPF da Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais contra decisões do TJ-SP que invalidaram leis de quatro municípios paulistas.
O Senado aprovou PDL que permite somar tempo de contribuição entre Brasil e países da CPLP; texto vai à promulgação.
A 29ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP confirmou sentença que considerou ilegal a exigência de depósito prévio para internação de urgência, com dobra na devolução e danos morais.
Ministro Raul Araújo reforma acórdão e determina que devedor seja submetido a plano judicial compulsório, com base nos artigos 104-A e 104-B do CDC.
Projeto aprovado na Câmara reduz de 30 para 25 anos o tempo mínimo de atividade militar para aposentadoria integral. Texto segue para o Senado.
Em julgamento do Tema 1.339, a 1ª Seção do STJ decidiu que o varejista de combustíveis, submetido ao regime monofásico, não pode obter nem manter créditos de PIS/Cofins com base na LC 192/2022.
Tribunal do Cade rejeitou medida preventiva da Keeta contra a 99Food em investigação sobre cláusulas de banimento. Contratos seguem válidos.
Ministro Nunes Marques determinou que o ex-deputado remova publicações que associam a empresa venezuelana Starmatic às urnas eletrônicas brasileiras, sob pena de multa.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) rejeitou todas as 36 emendas à PEC que acaba com a escala 6x1, incluindo propostas da oposição para manter a jornada atual. O relator argumentou que a redução para 40 horas semanais não prejudicará a economia brasileira.
Publicado em 1º/9, o Decreto 13.108/2026 detalha obrigações de fornecedores na venda digital de ingressos, como preço total, combate a robôs e meia-entrada; especialistas veem avanço, mas cobram fiscalização.
CCJ aprovou simbolicamente a PEC que reduz a jornada máxima para 40 horas semanais. Texto ainda precisa de dois terços dos votos em dois turnos no plenário.
