STF rejeita ADPF contra leis municipais que reduziram jornada sem cortar salário

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou — sem exame do mérito — a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.295, ajuizada pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais. O objetivo da ação era contestar decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que invalidaram leis municipais que reduziam a jornada de trabalho de servidores sem cortar os vencimentos.

As leis em questão foram editadas pelos municípios de Americana, Gabriel Monteiro, Guarulhos e Rio Grande da Serra. A confederação sustentava que os municípios têm autonomia para definir a jornada de seus servidores e que a manutenção da remuneração, mesmo com carga horária menor, estaria amparada pelo princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. O TJ-SP, por outro lado, entendeu que as normas criaram aumento remuneratório indireto, sem respaldo técnico ou orçamentário, em afronta aos princípios da administração pública.

Ao rejeitar a ADPF, Nunes Marques explicou que o instrumento processual adequado para questionar as decisões do TJ-SP seria o recurso extraordinário, não a ADPF. A Lei das ADPFs veda o uso dessa ação quando há outro meio eficaz de sanar a lesividade. O relator também observou que, em relação aos municípios de Gabriel Monteiro e Rio Grande da Serra, as decisões já transitaram em julgado — e a ADPF não pode ser utilizada para desconstituir decisões definitivas.

Com a decisão, permanecem válidas as decisões do TJ-SP que declararam a invalidade das leis municipais. O mérito da controvérsia — se a redução da jornada sem redução salarial é constitucional — não foi analisado pelo Supremo neste processo.