Transparência digital: suspensão de campanha de Renan Santos gera debate sobre regras eleitorais

A campanha de Renan Santos (Missão) sofreu um revés significativo após decisão do ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que suspendeu os direitos de divulgação de propaganda eleitoral da chapa. O motivo foi a quebra de transparência digital: o candidato declarou apenas 16 perfis em redes sociais, omitindo um deles com 2,4 milhões de seguidores. A medida, considerada sem precedentes, levanta questionamentos sobre os limites da legislação eleitoral em relação ao impulsionamento de conteúdo.

Segundo as regras eleitorais, os candidatos são obrigados a informar, no momento do registro, todos os endereços de sites, blogs e redes sociais utilizados na campanha. A omissão de um perfil de grande alcance configura, na visão do ministro, indício de fraude à lei e afronta ao princípio da isonomia, pois pode ter proporcionado vantagem competitiva ilícita. A defesa, comandada pelo advogado Arthur Rollo, classificou a decisão como “absurda e ilegal” e anunciou recurso por meio de mandado de segurança.

Rollo argumenta que a medida é desproporcional, pois inviabiliza a campanha sem que tenha sido garantido o direito de defesa. “Um ministro do TSE não pode tomar esse tipo de decisão sem dar o direito de defesa ao candidato”, afirmou. Para ele, a suspensão total da propaganda é mais gravosa do que outras sanções possíveis, como multa ou bloqueio temporário de conteúdo específico.

O especialista em direito eleitoral Fernando Neisser, presidente da Comissão de Direito Eleitoral do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), avalia que a decisão é inédita e deve gerar debates. “Houve aqui a identificação de uma fraude grosseira e escancarada, com efeitos muito relevantes sobre a candidatura. É uma decisão dura diante de uma conduta extremamente grave”, disse. Neisser também observou que a legislação atual, que data de 2016, não previa situações como o impulsionamento massivo por perfis não declarados, o que torna o tema novo e sem consenso.

O caso ainda pode evoluir para uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), que, se procedente, pode resultar até na cassação do registro da chapa. Neisser acredita que essa será a principal discussão nos próximos meses. “Me parece tecnicamente mais adequado que haja um pedido de cassação do registro de candidatura”, completou. A defesa, por sua vez, tenta reverter a liminar no plenário do TSE, alegando que a medida foi tomada sem o devido contraditório.

Enquanto o recurso não é julgado, a campanha de Renan Santos permanece proibida de realizar qualquer ato de propaganda, incluindo anúncios pagos e publicações impulsionadas. O episódio serve de alerta para candidatos de todo o país: a omissão de perfis digitais, mesmo que por equívoco, pode ser interpretada como tentativa de burlar as regras e gerar consequências severas. A tendência é que a Justiça Eleitoral passe a fiscalizar com mais rigor a declaração de redes sociais, especialmente em um cenário onde o alcance digital é decisivo para o resultado das urnas.