Câmara aprova projeto que reduz tempo militar para aposentadoria de PMs e bombeiros

A Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de setembro de 2026, projeto de lei que altera as regras de aposentadoria de policiais e bombeiros militares. O texto, que ainda será analisado pelo Senado, reduz o tempo mínimo de atividade estritamente militar para a obtenção de inatividade remunerada com proventos integrais.

Segundo a proposta, o tempo total de contribuição para homens permanece em 35 anos, mas a exigência de atividade militar cai de 30 para 25 anos. Com isso, fica autorizado o aproveitamento de até 10 anos de tempo de contribuição em atividade civil, pública ou privada, contra o limite atual de 5 anos.

Para as mulheres, o texto fixa o tempo total de contribuição em 32 anos, com mínimo de 22 anos em atividade militar. O aproveitamento de tempo civil dependerá de certidão específica e não poderá ser concomitante ao serviço militar. Também poderá ser reconhecido como natureza militar o tempo em Forças Armadas, forças auxiliares ou instituições policiais civis ou militares, desde que haja compatibilidade funcional e comprovação documental.

O projeto assegura o direito adquirido a militares e pensionistas que já tenham cumprido os requisitos para inatividade ou pensão até a entrada em vigor da nova lei, podendo ser aplicada a norma mais favorável. Além disso, quem possuía tempo de serviço anterior à Lei 13.954/2019 terá esse período considerado integralmente, mesmo sem averbação formal à época.

Por fim, o texto veda restrições, limitações ou reservas de vagas por sexo nos concursos das polícias militares e corpos de bombeiros militares, salvo nos casos em que a diferenciação for comprovadamente justificada pela natureza da função. A proposta segue agora para análise do Senado.