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Corte Especial do STJ concluiu que tese firmada em recursos repetitivos altera o estado de direito e autoriza revisão de decisões transitadas em julgado em relações de trato continuado.
Primeiro informe anual do Plano Pena Justa mostra 43 metas executadas e 84 parcialmente implementadas; especialistas apontam falhas na fiscalização estadual e dependência de autoavaliação.
Ministro Ribeiro Dantas absolve réus por falta de provas: resíduos de entorpecentes em vassoura e garrafa pet não bastam para configurar tráfico; associação e posse de arma também caem.
Com a ênfase na não cumulatividade, a disputa deixa de ser apenas 'o tributo é devido?' e passa a girar em torno do direito ao crédito. Especialistas apontam riscos de novo contencioso.
Em questão de ordem proposta por Gilmar Mendes, especialistas divergem: para uns, empate em caso penal favorece Alexandre de Moraes; para outros, Fachin deve desempatar.
Mudança de entendimento no Tema 1.102 reacende debate sobre previsibilidade das regras processuais e materiais no STF. Especialista analisa impacto para segurados.
Maioria dos ministros manteve decisão de Herman Benjamin que suspendeu liminar do TRF-3 e permitiu a deportação de imigrantes retidos no Aeroporto de Guarulhos até o trânsito em julgado do HC.
Corte Especial do STJ decidiu que investigação contra o ex-governador, por fatos ocorridos quando era vice, deve tramitar no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Corte Especial do STJ fixou tese sobre o Tema 929: restituição em dobro de cobrança indevida não exige prova de má-fé; exceções incluem engano justificável.
Corte Especial do STJ definiu critérios para relativizar a impenhorabilidade do salário em execuções de dívidas não alimentares, com mínimo existencial protegido e percentuais entre 45% e 35%.
Em REsp 2.263.324, STJ recalcula pena de empresário que usou 373 notas fiscais falsas de diesel: sem norma estadual específica, afasta aumento por grande prejuízo e conta crime por mês, não por nota.
Foi sancionado o projeto que institui o Redata, regime especial de tributação para data centers, mas a definição sobre as fontes de energia admitidas ficou para portaria posterior.
Presidente sanciona o PL 278/2026, que cria o Redata, em cerimônia no Planalto; reunião com Secom encerra a agenda do dia.
O Redata prevê benefícios fiscais para empresas que instalarem ou ampliarem datacenters no Brasil, com contrapartidas e critérios de sustentabilidade. Parte das regras ainda depende de regulamentação.
1ª Seção do STJ afetou recursos especiais e suspendeu processos que discutem se gorjetas repassadas a empregados integram a base de cálculo do Simples Nacional.
Nova lei eleva teto das custas processuais de R$ 1.915,38 para R$ 107.332,80. Especialistas apontam impacto em discussões tributárias e mandados de segurança.
Com o adiamento do split payment, o recolhimento pelo adquirente (RAD) ganha relevância. Especialistas alertam para o impacto no capital de giro dos fornecedores e recomendam uso criterioso do mecanismo.
LC 214/2025 deixou armas de fogo fora do Imposto Seletivo. Especialistas apontam redução de alíquotas, especialmente no Norte e Nordeste, e efeitos desproporcionais sobre população negra e mulheres.
