Segurança jurídica em xeque: o que o julgamento do STF e a Revisão da Vida Toda ensinam

O julgamento desta semana no Supremo Tribunal Federal (STF) chamou atenção não pelo mérito, mas pelas questões processuais que antecederam a análise do caso. Conexão entre procedimentos, relatoria, ordem de votação e participação dos ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça dominaram a sessão. Ao final, o pedido de vista do ministro Flávio Dino suspendeu a decisão sobre o julgamento conjunto dos processos.

Para quem advoga nos tribunais superiores, a discussão reacende um tema caro à prática jurídica: a previsibilidade das regras que conduzem à decisão. Mais do que aceitar derrotas, o advogado precisa lidar com a incerteza sobre os critérios processuais que serão aplicados. Competência, prevenção, impedimento, suspeição, conexão e ordem de votação são garantias do devido processo legal, não meros formalismos.

O caso da Revisão da Vida Toda

O artigo usa o Direito Previdenciário como exemplo concreto de insegurança jurídica. No Tema 1.102 da repercussão geral, o STF reconheceu, em 2022, a possibilidade de o segurado utilizar a regra definitiva quando mais favorável. Em 2024, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, a Corte adotou entendimento incompatível. Em novembro de 2025, nos embargos no Tema 1.102, a tese foi formalmente cancelada e substituída: a regra de transição do artigo 3º da Lei 9.876/1999 deve ser obrigatoriamente observada, sem opção pela regra definitiva mais favorável.

O próprio STF reconheceu o impacto da mudança ao modular os efeitos da decisão, preservando valores recebidos por segurados com base em decisões judiciais até 5 de abril de 2024 e afastando, em determinadas situações, a cobrança de honorários, custas e despesas periciais.

O que está em jogo

A discussão não é sobre a impossibilidade de mudança jurisprudencial — que é legítima e necessária —, mas sobre a diferença entre mudar e surpreender. A segurança jurídica exige que alterações de entendimento sejam fundamentadas, excepcionais quando atingirem situações consolidadas e acompanhadas de proteção à confiança legítima. No Direito Previdenciário, o impacto é ainda mais sensível: aposentados, pensionistas e pessoas com deficiência dependem da decisão judicial para sobreviver, e o tempo de espera tem peso diferente para quem já viveu décadas.

A reflexão final do artigo é direta: previsibilidade não significa saber quem vencerá, mas conhecer as regras do jogo. Para o advogado, a mensagem é prática — a estabilidade processual e material é condição para o exercício da advocacia e para a confiança no Judiciário.