STJ envia inquérito sobre Cláudio Castro ao TJ-RJ e encerra foro especial

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (16/9), remeter ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) o inquérito que apura suposto envolvimento do ex-governador Cláudio Castro em desvios de verbas públicas ocorridos em 2020, quando ele era vice-governador na gestão de Wilson Witzel.

A decisão atendeu a questão de ordem levantada pela ministra Isabel Gallotti, que assumiu a relatoria do caso após o ministro Benedito Gonçalves ter sido declarado suspeito. O inquérito investiga fatos relacionados aos desvios que levaram ao afastamento, à denúncia e ao posterior impeachment de Witzel.

Mudança de entendimento

Em maio de 2023, a Corte Especial havia mantido o caso sob a competência do STJ porque Castro, embora investigado por atos praticados como vice, tinha assumido o cargo de governador. Esse cenário mudou em 23 de março, quando Castro renunciou ao mandato, pouco antes de possível cassação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A ministra Isabel Gallotti observou que, na ocasião da decisão anterior, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não havia firmado o entendimento de que o foro por prerrogativa de função se mantém mesmo após a saída do cargo, nos casos de crimes cometidos no exercício do cargo e em razão dele. Com base na jurisprudência do STF, ela apontou que a competência é definida pelo cargo em cujo exercício e em razão de cujas funções os fatos foram praticados.

Impacto prático

Como os fatos investigados teriam ocorrido quando Castro era vice-governador, a relatora concluiu que a competência é do TJ-RJ, conforme a Constituição estadual. Assim, o inquérito deixa o STJ e passa a tramitar na Justiça fluminense, onde o caso seguirá seu curso processual.