Lei que cria Redata para data centers é sancionada; fontes de energia ficam para regulamentação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (15.set.2026) o projeto de lei que institui o Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter). A definição sobre quais fontes de energia poderão abastecer os empreendimentos beneficiados, porém, ficou para a regulamentação e ainda não foi decidida pelo governo.

O texto aprovado no Congresso previa inicialmente que apenas data centers movidos a energia 100% renovável teriam acesso aos incentivos fiscais. Uma alteração de última hora no Senado, no entanto, incluiu também as fontes “consideradas de baixa emissão”, o que abriu brecha para o uso de gás natural. A mudança foi articulada pela indústria e pelo setor de gás, com apoio de congressistas — houve inclusive sugestões de incluir energia nuclear.

Após a sanção, integrantes da equipe técnica do Ministério da Fazenda afirmaram que a decisão sobre as fontes de energia será publicada em portaria separada, sem prazo definido. O secretário-executivo da pasta, Rogério Ceron, disse que o tema gera divergências dentro do governo e que a Fazenda ainda não tem posição definitiva. “Esse é um dos pontos que está em discussão, o tratamento e qual o alcance da expressão [fontes de baixa emissão], como é que isso vai ficar definido no regulamento, nessa portaria interministerial”, declarou. Ceron afirmou que a definição deve sair “muito em breve” e que o primeiro decreto com a regulamentação inicial do Redata será publicado ainda nesta semana.

Caso o gás natural e outras fontes emissoras de carbono sejam admitidos, o governo avalia estabelecer condicionantes, como a exigência de armazenamento ou a compra de créditos de carbono para compensar as emissões. “Essas são todas as possibilidades em discussão. Essa portaria interministerial que deve definir isso”, disse Ceron.

O Ministério de Minas e Energia defende o uso do gás natural para data centers. No dia seguinte à aprovação do Congresso, o ministro Alexandre Silveira afirmou que o combustível é uma alternativa viável para viabilizar a implantação de grandes centros de dados no país. Defensores argumentam que o gás atua como fonte de transição, já que as fontes eólica e solar são intermitentes e não garantem fornecimento constante — algo relevante para data centers, que precisam operar ininterruptamente. Críticos, por outro lado, afirmam que a inclusão de fontes não renováveis contraria as metas de descarbonização e pode reduzir a competitividade do país.

Durante a tramitação no Senado, o senador Esperidião Amin (PP-SC) apresentou emenda para incluir expressamente geradores movidos a gás natural ou biometano entre as fontes admitidas, mas o trecho foi rejeitado pelo relator, senador Cid Gomes (PSB-CE). Com isso, a definição final sobre o alcance da expressão “fontes de baixa emissão” ficou para a regulamentação.