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Em julgamento unânime, Carf manteve cobranças de IRPJ e CSLL contra a WEG por projetos de inovação sem validação do MCTI, mesmo com parecer do INT.
Decisão do TSE determinou a inclusão de Romeu Zema (Novo) no debate presidencial da TV Globo, que pode ter até cinco participantes. Entenda o critério do art. 46 da Lei 9.504/1997.
Plenário seguiu voto do relator, ministro Gilmar Mendes, e rejeitou alegação do PSOL de que normas estaduais teriam invadido competência da União.
Nova legislação, publicada no DOU, estabelece prazos para regulação de sinistros e pagamento de indenizações, além de autorizar o uso da apólice como garantia em operações de crédito rural.
Kassio Nunes Marques encaminhou ofício ao STF criticando decisões monocráticas que revertem medidas do TSE e solicitou filtro na distribuição de petições urgentes eleitorais.
Ministro do STF autorizou que operadoras liberem, sem consumo de franquia, o acesso aos domínios oficiais da Justiça Eleitoral e ao e-Título nos dois turnos das eleições.
Presidente sancionou projeto de autoria de Flávio Dino que institui a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada.
A Lei 15.502/2026 converteu a MP que zerou o Imposto de Importação para compras de até US$ 50 em plataformas certificadas, mas impôs mecanismos de controle e avaliação periódica. Entenda o que mudou.
Liminar do ministro Cristiano Zanin obriga provedores de internet a garantir acesso gratuito a domínios oficiais da Justiça Eleitoral nas 72 horas anteriores e 24 horas posteriores às eleições.
Decisão da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo reconhece que a Lei 15.270/2025 não afastou a isenção prevista no Simples Nacional para lucros e dividendos distribuídos. União recorreu.
Doze organizações querem atuar como amici curiae em processo que pede franquia de dados liberada nas 72h anteriores ao pleito; grupo contesta estimativas da Anatel.
Ministro atende pedido do Partido Verde e manda agência assegurar navegação sem consumo de franquia nos sites oficiais da Justiça Eleitoral nas janelas de 72h antes e 24h depois dos turnos.
Decisão do ministro Dias Toffoli atende reclamação do prefeito de Petrolândia (PE) e determina que o TRE-PE ajuste o tempo de propaganda eleitoral gratuita.
Dados do TST mostram que o Paraná concentra 94 ações sobre assédio eleitoral desde 2024. CSJT atualizou resolução para monitoramento no PJe e PL propõe tipificação da conduta.
Corregedoria nacional de Justiça determinou o cancelamento de 14 precatórios do setor sucroalcooleiro e a devolução de R$ 2,36 bilhões ao Tesouro Nacional. Decisão liminar ainda será analisada pelo plenário do CNJ.
Monitoramento do Instituto Sivis sobre as novas regras da Resolução 23.755 do TSE mostra mais de 120 decisões sobre rotulagem de IA, com divergências entre TREs sobre ônus da prova e perícia.
A LC 214/2025 tornou o arrematante contribuinte de IBS e CBS, mas o direito ao crédito é limitado ao regime regular. A distinção impacta diretamente a capacidade de lance e o valor destinado ao credor.
A defesa da campanha de Flávio Bolsonaro divulgou nota criticando a revogação, pelo ministro Flávio Dino, da liminar que determinava a remoção de post do humorista Antônio Tabet. Para os advogados, a medida 'descredencia' a Justiça Eleitoral.
