Lei 15.526/2026 amplia cobertura do seguro rural e integra apólice ao crédito agrícola

O setor agropecuário brasileiro passa a contar, a partir desta quarta-feira (30), com novas regras para o seguro rural. A Lei nº 15.526, publicada na edição do Diário Oficial da União, consolida o instrumento como parte da política agrícola e moderniza as normas que envolvem contratação, regulação de sinistros e pagamento de indenizações.

Prazos e transparência

A nova lei determina que os contratos informem com clareza quais documentos serão exigidos na análise de sinistros e estabelece prazos máximos para a conclusão dos processos. Entre os avanços, a norma prevê que a regulação do sinistro sem vistoria presencial deverá ocorrer em até 15 dias após o aviso do produtor, e o pagamento da indenização em até 30 dias após a entrega dos documentos ou a realização da vistoria técnica.

Integração com o crédito rural

Outra novidade relevante é a integração do seguro rural ao conjunto de garantias das operações de crédito rural. A legislação autoriza instituições financeiras a exigir cláusulas que permitam a cessão dos direitos da apólice como garantia da operação. Em caso de sinistro, as indenizações poderão ser destinadas prioritariamente ao agente financeiro.

A lei também amplia os incentivos para produtores que contratarem o seguro: condições mais favoráveis de financiamento, prioridade na obtenção de crédito e acesso preferencial à prorrogação ou renegociação de dívidas rurais.

Subvenção e dados

O texto torna obrigatórias as despesas da União destinadas à subvenção econômica ao prêmio do seguro rural, respeitados os limites orçamentários. Para acessar o benefício, o produtor deverá fornecer informações sobre suas atividades agropecuárias, em formato a ser definido pelo Poder Executivo.

Por fim, a norma prevê a criação de bancos de dados públicos na internet com informações sobre operações de seguro rural e a disponibilização de manual com as regras da subvenção, medidas que buscam ampliar a transparência do setor.