JURIDIA
Notícia
Penal
PGR pede progressão de regime para Débora do Batom; decisão é de Moraes
Procuradoria-Geral da República defende passagem ao semiaberto para condenada do 8 de Janeiro; ministro do STF decide.
24 de setembro de 2026 0 0
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Notícia
Trabalhista
STF equipara licença-maternidade biológica e adotiva; Mendonça acompanha Moraes
Em decisão unânime, o plenário do STF manteve o afastamento remunerado de 120 dias, prorrogável por mais 60, para mães biológicas e adotivas, sob relatoria de Alexandre de Moraes e com voto favorável de André Mendonça.
24 de setembro de 2026 0 0
Notícia
Tribunais Superiores
STJ vai definir em repetitivo se plano de saúde deve cobrir musicoterapia para TEA
A 2ª Seção do STJ afetou dois recursos especiais ao rito dos repetitivos para decidir em quais situações as operadoras devem custear musicoterapia para beneficiário com TEA.
24 de setembro de 2026 0 0
Notícia
Tribunais Superiores
Consulta prévia a indígenas deve integrar governança de mineradoras, defende artigo
Artigo do Conjur defende que consulta livre, prévia e informada a povos indígenas é requisito de viabilidade de empreendimentos minerários e deve integrar compliance e governança.
23 de setembro de 2026 0 0
Notícia
Civil e Processo
ANS incorpora DIU de levonorgestrel ao rol para tratamento de endometriose
A ANS aprovou a incorporação do DIU liberador de levonorgestrel para endometriose no rol da saúde suplementar; decisão também ampliou outras terapias e não incorporou oito tecnologias.
23 de setembro de 2026 0 0
Notícia
Civil e Processo
Nova lei fixa prescrição de 5 anos para infrações de notários e registradores
A Lei 15.509/2026, sancionada pelo vice-presidente no exercício da Presidência, estabelece prazo de 5 anos para sanções administrativas contra notários e registradores, com regra específica para infrações permanentes.
23 de setembro de 2026 0 0
Notícia
Trabalhista
SDI-1 do TST reconhece adicional de periculosidade a minerador em área com bolsões de gás
Em julgamento de embargos, a SDI-1 do TST entendeu que o trabalho em área de armazenamento de inflamáveis gasosos, mesmo em reservatório natural, gera direito ao adicional de 30%.
23 de setembro de 2026 0 0
Notícia
Tributário
Reforma tributária: requisitos para desoneração de exportação indireta geram debate e contestação judicial
Lei Complementar 214/2025 condicionou a suspensão de IBS e CBS nas vendas a trading companies a requisitos como certificação OEA; STF já firmou tese sobre imunidade em operações indiretas e TJDFT tem sentença afastando as exigências.
22 de setembro de 2026 0 0
Notícia
Civil e Processo
Procurador defende indenização a homem condenado quando menor e discute prazo prescricional
Parecer do Ministério Público de Pernambuco sustenta que prazo para ação de indenização contra o Estado começa com trânsito em julgado da revisão criminal, e não da condenação original.
22 de setembro de 2026 0 0
Notícia
Civil e Processo
TRE-RO proíbe carros de som parados como pontos de propaganda eleitoral
TRE-RO decide que carros de som, minitrios e paredões só podem ser usados em movimento; multa é de R$ 5 mil por ato.
22 de setembro de 2026 0 0
Notícia
Trabalhista
TRT-1: omissão do empregador aparece ligada à condenação por racismo
Análise de 193 acórdãos do TRT-1 revela padrões em ações de discriminação racial e trabalho degradante, incluindo valores de indenização e peso da omissão do empregador.
22 de setembro de 2026 0 0
Notícia
Tributário
Exclusão de contribuinte em execução fiscal sem extinguir crédito gera honorários por equidade
Corte Especial do STJ decide que, quando a exclusão do polo passivo não afeta o crédito cobrado, honorários devem ser fixados por equidade e pagos pela Fazenda Pública.
22 de setembro de 2026 0 0
Notícia
Civil e Processo
Fonasuper: 17 enunciados orientam aplicação da Lei do Superendividamento
Magistrados de 22 TJs e especialistas aprovaram 17 enunciados orientativos no 1º Fórum Nacional de Superendividamento. Textos tratam de justiça gratuita, mínimo existencial e condução processual.
21 de setembro de 2026 0 0
Notícia
Tribunais Superiores
STJ mantém condomínio responsável por furto em caso de falha no controle de acesso
3ª Turma do STJ negou recurso de condomínio condenado a indenizar moradores furtados; porteiro liberou criminosos sem controle. Responsabilização depende de falha no serviço de segurança.
20 de setembro de 2026 0 0
Notícia
Tribunais Superiores
STJ: evolução regulatória não gera reequilíbrio em concessão de energia
2ª Turma do STJ negou pedido de concessionária da usina de Dona Francisca para reequilibrar contrato após mudanças regulatórias da Aneel. Risco regulatório foi considerado álea ordinária.
20 de setembro de 2026 0 0
Notícia
Tributário
Fux questiona assimetria entre fiscalização do Pix e controle de produção de bebidas
No julgamento do MS 40.235, ministro Luiz Fux aponta contradição entre ampliação da fiscalização financeira e lacuna no rastreio de bebidas; TCU determinou retomada do Sicobe.
19 de setembro de 2026 0 0
Notícia
Trabalhista
Perda de 12,5% da capacidade de trabalho não afasta indenização, decide 1ª Turma do TST
Para a 1ª Turma do TST, baixo percentual de perda, concausalidade e possibilidade de exercer outras funções não excluem dano material. Colegiado restabeleceu pensão mensal a operador de máquinas.
19 de setembro de 2026 0 0
JURIDIA
Notícia
Penal
Prisão de candidatos fica proibida a partir de sábado (19), salvo flagrante
A partir deste sábado (19), candidatas e candidatos registrados nas Eleições 2026 não poderão ser presos ou detidos, exceto em flagrante delito. A regra vale até 48 horas após o encerramento da votação.
18 de setembro de 2026 0 0