Consulta prévia a indígenas deve integrar governança de mineradoras, defende artigo

Artigo publicado no Conjur defende que a consulta livre, prévia e informada a povos indígenas e tribais não deve ser tratada como etapa periférica do licenciamento ambiental, e sim como elemento central da governança corporativa e dos programas de compliance de empreendimentos minerários. A tese se apoia em razões jurídicas, institucionais e econômicas: a mineração exige investimento intensivo, longo horizonte operacional, autorizações públicas, segurança jurídica e confiança social. Se as comunidades afetadas não forem corretamente identificadas, se o diálogo começar tarde, se as informações forem insuficientes ou se os compromissos não forem cumpridos, o projeto pode enfrentar disputas judiciais, atrasos, custos extras, dano à reputação e, em casos mais graves, inviabilização.

O texto recorda que a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) impõe a consulta aos povos interessados, por meio de suas instituições representativas, sempre que medidas administrativas ou legislativas forem suscetíveis de afetá-los diretamente. O processo deve ser conduzido de boa-fé, com procedimentos adequados às circunstâncias e objetivo de alcançar acordo ou consentimento. Segundo o artigo, a organização e a validação da consulta são deveres do Estado e não podem ser transferidas ao empreendedor. À empresa cabe cooperar com transparência, prestar informação técnica confiável, adaptar o projeto quando necessário e documentar sua atuação. Em síntese: o Estado conduz e valida; a empresa informa, coopera, previne e cumpre.

O artigo também sustenta que o compliance contemporâneo, em atividades de alto impacto territorial, não pode se limitar à prevenção de corrupção, fraude contábil e conflitos de interesse. Deve abranger riscos de direitos humanos, riscos socioambientais, riscos culturais e riscos de legitimidade institucional. Com base nos Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos, a consulta deve funcionar como controle contínuo de risco, não como evento isolado do licenciamento. Riscos relacionados a povos indígenas precisam integrar o mapa de riscos corporativo, os critérios de aprovação de investimentos, as auditorias internas, os controles de terceiros e os relatórios aos órgãos de administração.

A compensação, acrescenta o texto, não pode ser simbólica, não pode ser apenas anunciada sem execução e não pode consistir em benefícios individuais que fragilizem a deliberação coletiva. Deve guardar relação com os impactos efetivamente suportados, ser construída com transparência e conter objetivos, cronograma, fonte de custeio, indicadores de resultado, mecanismos de controle e prestação de contas. A relação entre empresa e povos indígenas não se encerra com a licença, a assinatura de um instrumento ou o início da operação: deve subsistir enquanto houver efeitos relevantes do empreendimento no território, com canais institucionais estáveis de diálogo e mecanismos de prevenção e solução de controvérsias.

O artigo menciona ainda as experiências do Canadá e da Austrália para demonstrar que os direitos dos povos originários são matéria de governança em empreendimentos de recursos naturais. No Canadá, consulta e acomodação são deveres constitucionais da Coroa; na Austrália, os chamados impact and benefit agreements estruturam benefícios econômicos, capacitação, emprego, aquisição local, monitoramento ambiental participativo e proteção cultural. A conclusão é que a empresa que se aproxima da comunidade apenas para obter uma assinatura, produzir um registro ou neutralizar uma oposição não constrói legitimidade — apenas posterga o conflito.