Fux questiona assimetria entre fiscalização do Pix e controle de produção de bebidas

O Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento do Mandado de Segurança 40.235, que discute o controle da produção de bebidas no país. O caso envolve decisão do Tribunal de Contas da União que determinou o restabelecimento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), desligado em 2016.

No julgamento, o ministro Luiz Fux abriu divergência e afirmou haver uma contradição: o Estado amplia mecanismos de fiscalização sobre contribuintes e operações, como o Pix, mas não acompanha a produção de um setor econômico de grande relevância. Para o ministro, essa assimetria pode contrariar a ideia de justiça tributária.

O Sicobe foi um instrumento de controle fiscal e quantitativo da produção. Entre 2009 e 2016, permitia rastrear quem produziu, quanto produziu e para onde foi cada lote. Depois de desligado, o acompanhamento passou a ser feito por meio do Bloco K, na escrituração fiscal digital, com informações declaradas pelo próprio contribuinte. O TCU, porém, entende que esse mecanismo não substitui uma contagem efetiva da produção e decidiu, em 2024, pela retomada do sistema.

O debate ganhou repercussão após as intoxicações por metanol em 2025, que expuseram fragilidades na fiscalização da cadeia de bebidas. O Conjur, ao analisar a retomada do julgamento, defende que a questão ultrapassa a disputa entre órgãos públicos: trata-se de saber se o Estado tem condições de verificar o que é produzido e colocado no mercado.

O TCU reconheceu que o Sicobe está desatualizado e que uma eventual solução precisa considerar os avanços tecnológicos. O tribunal também defende que, ao descontinuar um mecanismo de controle, o Estado deve oferecer outro capaz de cumprir a mesma finalidade. Como o julgamento do MS 40.235 segue em andamento, não há definição de qual sistema deverá ser adotado.