STJ: evolução regulatória não gera reequilíbrio em concessão de energia

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a evolução regulatória ocorrida após a assinatura de um contrato de concessão não dá, por si só, direito ao reequilíbrio econômico-financeiro. O entendimento foi aplicado ao caso de uma concessionária que opera a usina hidrelétrica de Dona Francisca, no Rio Grande do Sul, e questionava encargos criados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) depois da celebração do acordo.

O contrato foi firmado em 1997, no contexto da privatização do setor elétrico, e previa a comercialização de energia sem a cobrança de encargos relacionados à variação de preços entre regiões. Anos depois, a Aneel reorganizou o setor, criando submercados de energia e mecanismos para custear as diferenças de preço decorrentes da transferência de energia entre regiões. Em 2002, durante a crise do chamado "apagão", uma norma passou a exigir o pagamento retroativo desses encargos.

A concessionária sustentou que a mudança regulatória afetou a equação econômico-financeira do contrato e violou atos administrativos que garantiam a isenção. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) acolheu o pedido da empresa, mas a União e a Aneel recorreram ao STJ.

Risco regulatório como álea ordinária

A relatora dos recursos especiais, ministra Maria Thereza de Assis Moura, explicou que o equilíbrio econômico-financeiro é requisito essencial à validade do contrato de concessão, mas deve ser analisado conforme a racionalidade econômica do setor. Para ela, em concessões firmadas em contexto de reestruturação setorial, a evolução regulatória é previsível e integra a álea ordinária do empreendimento.

"O ambiente normativo da concessão, firmada em contexto de reestruturação setorial com previsibilidade de evolução regulatória, revela que o risco regulatório integra a álea ordinária do empreendimento, expressamente assumida pela concessionária", afirmou a ministra.

A relatora acrescentou que a norma regulatória tinha caráter sistêmico e visou corrigir falhas de mercado para compatibilizar a comercialização de energia com as limitações do sistema integrado nacional, não podendo ser considerada arbitrária a ponto de ofender a previsão inicial dos riscos do negócio. "Não há desequilíbrio econômico-financeiro quando a mutabilidade do contrato de concessão decorre de área ordinária em que o risco é atribuído ao próprio empreendimento", concluiu.

Com esse entendimento, a 2ª Turma deu provimento ao recurso especial da União e da Aneel, reformando a decisão do TRF-1. O julgamento ocorreu no âmbito do REsp 2.027.870.