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Decisão da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Mimosa (SP) determina penhora de 10% da renda mensal líquida de empregadora em execução de título extrajudicial; medida invoca precedente do STJ.
Conselho Monetário Nacional aprovou medida que permite renegociar débitos de produtores rurais que não se enquadraram na regra anterior por problemas formais. Prazo para contratação vai até 12 de novembro.
Ministro Ribeiro Dantas, do STJ, substitui prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP em caso de tráfico de drogas e associação criminosa.
Nova resolução do CMN permite renegociar dívidas rurais de produtores e cooperativas que ficaram fora da MP 1.376 por problemas operacionais. Medida vale para operações inadimplentes ou em dia até 15 de julho de 2026.
Corte tem admitido discussão imediata sobre medidas probatórias que geram efeitos irreversíveis, como quebra de sigilo e perícias invasivas, à luz do contraditório.
Em julgamento do Tema 1.250, a 2ª Seção do STJ rejeitou proposta que tornava a tabela da OAB obrigatória como piso para honorários por equidade. Ministro Raul Araújo criticou a medida.
Tutela de urgência obriga o SUS a fornecer tirzepatida a paciente com diabetes; decisão aplica critérios do Tema 6 do STF e é uma das primeiras a garantir medicamento injetável em caneta pela via judicial.
Presidente do STF abre procedimento para analisar pedido de Alexandre de Moraes contra André Mendonça e dá prazo para manifestações de PGR e ministro.
Medida provisória permite renegociar cerca de R$ 100 bilhões em dívidas rurais, mas especialistas apontam que a repetição de socorros revela dependência excessiva do crédito e falta de gestão de riscos.
MEC e Inep podem voltar a utilizar os resultados do exame em processos de avaliação de cursos de medicina, até sobre o desempenho da Coelho julgme no TRF-1.
Agência abriu processo administrativo para adequar as regras sanitárias à Lei 15.357/2026, que autoriza farmácias a contratar plataformas digitais para entrega de remédios.
Plenário fixou quatro teses no Tema 1.412, aplicando a proteção a casos fora do âmbito doméstico. Especialistas questionam a capacidade das varas especializadas para absorver a nova demanda.
Plenário definiu que o benefício será concedido mediante comprovação de renda de até R$ 5 mil, contrariando entendimento do TST. Assistentes por defensoria têm presunção de hipossuficiência.
Execuções fiscais de anuidades de conselhos profissionais são demanda repetitiva. Medidas como a Resolução CNJ 547/2024 e o Tema 1.184/STF impulsionam a cobrança extrajudicial, com impactos na rotina do advogado.
Justiça do Paraná aplica entendimento do STF e concede medida protetiva a advogada que sofria ameaças e teve carro atingido por homem contra quem atuava em ação de pensão alimentícia.
A 1ª Turma Criminal do TRF-6 reafirmou que habeas corpus não é via adequada para autorizar cultivo caseiro de cannabis medicinal, exigindo procedimento com análise técnica e controle sanitário.
A Medida Provisória 1.369/2026, que amplia o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), foi aprovada pelo Congresso e segue para sanção. Texto reduz de 45 para 30 dias o prazo para pedidos entrarem no mutirão.
Banco Central proíbe publicidade, ofertas e links em comprovantes do Pix a partir de 1º de março de 2027; regras do MED também mudam.
