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TRE-CE publica portaria que restringe venda e consumo de álcool das 8h às 18h no domingo de votação. Em Rondônia, duas zonas eleitorais adotam medidas em quatro municípios.
Candidatos têm até sexta-feira (2) para veicular anúncios pagos em jornais, revistas e tabloides; regra vale também para reproduções na internet. Veja outros prazos da reta final.
Nova lei define símbolos oficiais e direitos comerciais da Fifa para o Mundial Feminino, complementando os tipos penais da Lei Geral do Esporte e criando regime especial de marcas no INPI.
Nova lei complementar altera o CTN para prever arbitragem especial tributária e aduaneira, com suspensão e extinção do crédito tributário, mas ainda depende de regulamentação.
A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra normas da Anatel que exigem comprovação periódica de obrigações trabalhistas, fiscais e de segurança do trabalho.
Anúncios políticos impulsionados podem ser veiculados somente até 23h59 de 1º/10. A partir de 2/10, novas contratações configuram crime eleitoral.
Nova regulamentação da Lei 15.498/2026 pelo STJ fixa custas em 2% do valor atualizado da causa, com teto de R$ 107.332,80. Artigo do Conjur aponta riscos ao acesso à Justiça.
O Plenário do STF decidirá se a tese fixada em 2020 sobre indenizações do setor sucroalcooleiro se aplica a casos com título judicial definitivo. O caso foi enviado pelo ministro Gilmar Mendes em meio à crise do Banco Master.
A nova lei complementar modificou os artigos 151 e 174 do CTN, trazendo novas causas de suspensão e interrupção da prescrição na execução fiscal. Entenda os efeitos práticos.
A partir de 1º de outubro, entram em vigor as regras do TSE para conteúdos sintéticos por IA nas eleições de 2026. Identificação obrigatória e inversão do ônus da prova estão entre as novidades.
Tribunal Superior Eleitoral formou maioria nesta quarta-feira (30) para manter a remoção de postagens sobre Nossa Senhora Aparecida; julgamento virtual ainda aguarda três votos.
O STF analisa, em repercussão geral, se a troca de informações entre Receita Federal e TSE para apurar doações eleitorais acima do limite viola o sigilo fiscal. Julgamento foi suspenso por pedido de vista.
Partido Missão ajuíza ADI no STF contra regra do TSE que restringe ampliação de alcance de campanhas a impulsionamento remunerado; ação foi distribuída a Flávio Dino.
Plenário virtual referenda liminar de Zanin e obriga operadoras a liberar franquia para páginas oficiais e de checagem na janela eleitoral.
Ministro Flávio Dino pede ao STF a identificação de precatórios pagos irregularmente e apuração de indícios de organização criminosa; caso envolve Banco Master e setor sucroalcooleiro.
A 3ª Turma do STJ manteve extinção de ação de ex-jogador argentino contra game Fifa Soccer; relatora aplicou forum non conveniens por ausência de vínculo efetivo com o país.
A LC 236/2026 altera o CTN e prevê autorregularização, conformidade, mediação e arbitragem tributária. Aplicação concreta dos novos mecanismos depende de leis especiais.
Norma cria protocolo intersetorial para vítimas de estupro e violência física; análise aponta desafios na articulação entre saúde, polícia e perícia e no sigilo.
